A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou por unanimidade, ontem (13/06), o projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que trata sobre o novo Plano de Cargos e Carreiras de seus servidores. O projeto de n° 48/19, do Tribunal de Contas do Estado, estrutura e aprova o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do TCE. A matéria recebeu três emendas do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e uma emenda de plenário do deputado Elmano Freitas (PT), que garante a equiparação salarial dos servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios com os do TCE em situação semelhante e, excepcionalmente, suspende a progressão funcional no exercício de 2020. Em sessão presidida pelo deputado José Sarto Nogueira, os parlamentares destacaram que consenso, unidade e capacidade de diálogo garantiram a aprovação da matéria que equipara os servidores originários do TCE e os oriundos do extinto TCM. A equiparação salarial, inclusive, foi um dos pontos fundamentais, segundo o deputado Elmano de Freitas. “Além de garantir a harmonia entre os servidores do Tribunal, haverá, nos próximos três anos, uma redução de custos no caixa do tesouro.” O relator da matéria, deputado Júlio César Filho, parabenizou a condução constante do diálogo pelo presidente Edilberto Pontes, bem como a forma conjunta de trabalho dos servidores do TCE e do extinto TCM. Cautela e prudência na análise do texto por parte dos dirigentes do Tribunal e da Assembleia, dos parlamentares e dos servidores foram importantes, segundo o deputado Antônio Granja, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Salmito Filho também destacou a liderança do conselheiro Edilberto Pontes. O Plano contém a organização dos cargos, funções, classes, carreiras, referências e qualificações; estruturação do Grupo Ocupacional; forma de provimento dos cargos; o desenvolvimento da carreira, tabela de vencimentos, remuneração e enquadramentos funcional e salarial, dentre outras informações. Acompanharam a votação na Assembleia os assessores da Presidência do Tribunal que trabalharam diretamente na elaboração da proposta, além de representantes das associações de servidores. A minuta do Projeto de Lei sobre o novo PCCR, aprovada pelo Pleno da Corte em dezembro último, chegou para análise do Legislativo Estadual em fevereiro deste ano. Com o novo Plano, serão reduzidas as assimetrias existentes entre os servidores. A elaboração de um novo PCCR estava prevista na Emenda Constitucional n° 92/2017, que extinguiu o TCM-CE e passou suas funções ao TCE.   Aprovado Também receberam aprovação do Plenário um projeto de lei do Poder Executivo e três de indicação de deputados. O projeto do Executivo, de n° 44/19, altera a Lei nº 15.950, de 14 de janeiro de 2016, que trata de mecanismo de controle do patrimônio público do Estado, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos e concessionárias de serviços públicos do estado do Ceará. O projeto recebeu emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania). Entre os projetos de indicação aprovados está o de n° 81/19, do deputado Agenor Neto (MDB), que acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para as entidades esportivas na aquisição de equipamentos especializados para pessoas com deficiência. O de n° 85/19, do deputado Soldado Noelio (Pros), concede a isenção de ICMS para a aquisição de motocicletas por mototaxistas do estado do Ceará. O projeto do deputado Acrísio Sena (PT), de n° 151/19, sugere a criação, no âmbito do Quadro I do Poder Executivo, para lotação no Quadro de Pessoal da Casa Civil do Estado, do cargo efetivo de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais – Libras. Também foram aprovados 451 requerimentos.