Empresas de  cobrança Por meio do projeto de lei 08/2018, o deputado Odilon Aguiar (PSD) quer disciplinar o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins, através de SMS, Whatsapp, ligações telefônicas ou outro meio, visando a proteção e defesa do consumidor. Pelo projeto, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, fica estabelecido que os telefonemas para oferta de produtos e serviços ou cobrança de débitos por empresa de telemarketing, de cobrança, bancos ou afins devem ser realizados de segunda a sexta-feira, das 8 às 18horas, sendo vedado aos sábados, domingos e feriados.   Órgãos de  inteligência Através do deputado Fernando Hugo (PP), tramita no Legislativo Estadual o Projeto de Indicação 02/2018 dispondo sobre a criação da Inteligência Estratégica, a Agência Estadual de Inteligência, o Conselho Estadual de Inteligência do Estado do Ceará e o Sistema Estadual Interagências de Inteligência. A atividade de Inteligência é o exercício permanente de ações especializadas, voltadas para a produção e difusão de conhecimentos, com vistas ao assessoramento das autoridades governamentais nos respectivos níveis e áreas de atribuição, para o planejamento, execução e avaliação das políticas de Estado.