O Jardim do Alchymist, alvo de ação do Ministério Público Federal de Sobral, está localizado em área de Proteção Ambiental (APA), e sua obra de expansão estaria dentro de uma Área de Proteção Permanente (APP), o que seria incompatível com a legislação ambiental.

O deputado Sérgio Aguiar alertou, entretanto, que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) considerou apenas a legislação federal ao expedir a suspensão da licença de operação do estabelecimento.

De acordo com ele, a Assembleia Legislativa aprovou, em 2016, uma lei, de autoria do deputado João Jaime (DEM), que propõe nova regulamentação acerca dos entornos de lagos e lagoas localizados em zonas urbanas do Estado. De acordo com essa legislação, o critério para determinação dos limites das APPs é a média de volume de cada um dos reservatórios durante os últimos 30 anos.

Segundo o Novo Código Florestal Brasileiro, de 2012, a proteção da vegetação nativa próxima a lagos e lagoas deve possuir, no mínimo, 30 metros de largura. No entanto, para o autor da proposição, deputado João Jaime, a medida desconsidera a instabilidade pluviométrica do Estado e os constantes períodos sazonais de estiagem ou cheias.

Sérgio Aguiar chama a atenção para o prejuízo que a suspensão das atividades daqueles empreendimentos pode trazer para a economia de Jericoacoara, um dos maiores destinos turísticos do País. “Fica o alerta também para a Procuradoria da AL, que precisa fiscalizar o cumprimento das leis aprovadas por esta Casa. A lei federal deve ser respeitada, mas deve haver uma consonância com a legislação de cada estado, já que cada um tem suas próprias particularidades”, defendeu.

O deputado Manoel Duca (PDT), em aparte, considerou ainda os desempregos que serão gerados com o fechamento das barracas e propôs a realização de uma audiência pública para debater o caso. “Precisamos sentar com todos os interessados, especialmente a Semace, para propor soluções, pois será um prejuízo gigantesco para todos a suspensão daquelas atividades”, avaliou.

PE/PN