Isenção de Taxas – Projeto de Indicação 112/17, de autoria do deputado Capitão Wagner (PR, com saída para o PROS), em tramitação na Assembleia Legislativa, concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação ao servidores públicos do Estado para os quais seja exigida a CNH para o exercício das suas funções. A isenção a que se refere o projeto também se estenderá às taxas referentes aos exames exigidos, realizados na sede e nos postos do Departamento de Trânsito do Estado do Ceará. O servidor deve exigir a identidade funcional.   Saiba Mais – “Para o perfeito exercício de suas funções e mesmo como requisito de ingresso no cargo, alguns servidores públicos, tais como motoristas de ambulância, policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes de trânsito, guardas municipais, agentes penitenciários, devem possuir Carteira de Habilitação. Considerando que a condução do veículo faz parte da regular prestação de serviço por parte destes agentes públicos, nada mais justo que garantir a isenção destas taxas como forma, inclusive, de incentivar que eles estejam em dia com seus exames”, enfatiza o deputado Capitão Wagner, aguardando que o projeto tramite com mais rapidez e que seja aprovado por seus pares no Legislativo Estadual.