Roberto Mesquita explicou que o benefício é concedido em forma de empréstimos que são feitos com base em um Plano Anual de Aplicação. De acordo com ele, “(o benefício) não foi aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado”, colegiado responsável por gerir o FDI.

O parlamentar relatou ainda que, de acordo com relatório feito por uma auditoria da Controladoria Geral do Estado (CGE), o Plano Anual de Aplicação teria sido formulado em duas reuniões, em maio e dezembro de 2012. Porém, ele afirmou que as atas que comprovam a construção do plano são frias, pois “não têm a assinatura de ninguém”.

Esse conselho, observou Roberto Mesquita, é formado pelo governador do Estado e pelos secretários da Fazenda, do Planejamento e Gestão e do Desenvolvimento Econômico, além da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece). O pagamento dos benefícios seria realizado pela Secretaria da Fazenda, mas acabou ficando a cargo da SDE, que realiza o repasse por meio do Bradesco.

De acordo com o deputado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou “desvio de finalidade” no relatório apresentado pela CGE sobre esses pagamentos e cobrou mais informações por parte da base governista na Assembleia Legislativa

Roberto Mesquita informou que apenas cinco empresas foram beneficiadas com o Proapi – entre elas, a JBS. O deputado lembrou que, nas delações dos empresários Joesley e Wesley Bratista (proprietários da holding), foi citada liberação de recursos para a campanha do governador Camilo Santana

“Se fizéssemos uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), provavelmente constataríamos que há malversação de recursos dos benefícios fiscais nessa questão”, avaliou.

Ainda de acordo com Roberto Mesquita, a lei que disciplina o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevê que a Secretaria da Fazenda deve remeter, anualmente, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da AL, relatórios dos benefícios e isenções concedidos. “A Sefaz nunca mandou esses relatórios”, criticou.

PE/GS