Ao Executivo, é solicitado o histórico de restituições de tributos e ressarcimentos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com os respectivos valores, para empresas nos últimos anos. De acordo com o parlamentar, essas informações não constam no Portal da Transparência e precisam ser esclarecidas à população cearense.
Renato Roseno informou ainda que o requerimento ao STF solicita que o ministro Edson Fachin envie informações detalhadas à Assembleia Legislativa sobre a delação premiada dos sócios e diretores da empresa JBS que mencionam pessoas públicas do Ceará.
Outro requerimento solicita que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, instaure procedimento de investigação criminal para apurar os fatos de possível envolvimento de agentes públicos cearenses no que foi delatado pelos representantes da JBS.
“Quero estudar e ler todo este material, se ele for enviado, pois tenho a obrigação de fazer isso como fiscalizador das ações do Executivo”, ressaltou. Renato Roseno disse esperar que os requerimentos sejam aprovados na quinta-feira (25/05), “porque vai nos permitir chegar a uma conclusão a partir da linha do tempo de contribuição dos beneficiários do Governo do Estado”.
Para o deputado, se o Poder Legislativo tivesse autonomia e independência, teria tomado à dianteira na cobrança das investigações há mais tempo.
“A partir do momento em que surge qualquer informação de que grupos empresariais teriam sido beneficiados pelo Executivo, temos a obrigação de provocar este Poder para fornecer esclarecimentos”, defendeu o parlamentar.
Em aparte, o deputado Roberto Mesquita (PSD) ressaltou que a Constituição Estadual estabelece dois fundos de fomento à produção - o Fundo de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas do Estado do Ceará (FCE) e o Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI).
Segundo ele, o primeiro não tem recebido investimentos. “Precisamos investigar isso, até porque, há pouco tempo, o governador Camilo queria modificar um artigo da Constituição permitindo a destinação de recursos do FDI para grandes grupos empresariais”, cobrou Roberto Mesquita.
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