A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), deu entrada, ontem, em um pedido de aditamento à petição inicial no Supremo, desta vez referente ao orçamento da Corte de Contas para 2017. Aditar a petição inicial, na prática, significa acrescentar pedido ou causa de pedir, mas com a manutenção do que solicita a ação original.   Na peça de 22 laudas, a Atricon argumenta que a Assembleia Legislativa do Ceará descumpriu, parcialmente, a medida liminar deferida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, que suspendeu, no dia 28 de dezembro, todos os efeitos da emenda constitucional aprovada pela maioria dos deputados estaduais cearenses uma semana antes, no dia 21. O descumprimento, segundo a Associação, teria ocorrido na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2017, no dia 28 de dezembro.   Isso porque, na ocasião, o deputado estadual Evandro Leitão (PDT), líder do Governo e relator da proposta da LOA na Casa, propôs emenda redistribuindo os recursos previstos para o TCM-CE. Do total de R$ 102.854.648 destinados ao Tribunal na LOA, R$ 20.087.037 foram repassados a despesas de Saúde do Estado. O restante - R$ 82.767.611 - retornaria à Corte de Contas.   No pedido, a Atricon, porém, cita que o orçamento do TCM-CE caiu 22%, de R$ 90.864.249 para R$ 70.797.656. "Considerando que apenas as despesas obrigatórias com custeio de pessoal do TCM somam R$ 75.452.436,00, não há verba sequer para o custeio as despesas essenciais com pessoal", diz.   Ao ministro Celso de Mello, relator da ADI no STF, os advogados Cláudio Pereira de Souza Neto e Beatriz Veríssimo de Sena pregam, ainda, que emendas ao Orçamento Estadual aprovadas após o deferimento da liminar partiram do pressuposto que a Corte de Contas estaria extinta. Assim, a LOA "configura manifesta desobediência à ordem judicial". Sustentam, ainda, que, com a redução do orçamento, a Assembleia buscou impedir o funcionamento do TCM-CE por falta de recursos.   Planejamento   No pedido, portanto, a Associação requer a suspensão dos efeitos da LOA no que diz respeito ao Tribunal e o restabelecimento do orçamento inicialmente previsto para o órgão, ou ainda que seja aplicado proporcionalmente o orçamento de 2016. Ao Diário do Nordeste, Evandro Leitão disse que não vê nenhum tipo de irregularidade na votação da LOA. "Foi tudo bem planejado e dentro de avaliações que foram realizadas criteriosamente, onde constatamos que não haveria necessidade de transferir R$ 102 milhões ao TCM", afirmou.   A reportagem também procurou a Assembleia para comentar o pedido da Atricon, mas o presidente do Casa, Zezinho Albuquerque (PDT), não foi localizado até o fechamento desta edição. O Governo do Estado disse, por meio da assessoria, que não se pronunciaria sobre o assunto. Ontem, o presidente do TCM-CE, conselheiro Domingos Filho, teve uma audiência com o ministro Celso de Mello.