Após intensos debates e mudanças no texto, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa adiou a votação, por decisão unânime, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende extinguir Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão pode ser contestada através de recurso ao Plenário, no prazo de até 24 horas. Assim, após os recursos serem apreciados, a PEC deve voltar para apreciação e discussão na CCJ, o que poderá ocorrer hoje ou amanhã. Todas as discussões na CCJ foram acompanhadas por servidores do órgão que, na ocasião, distribuíram panfletos e exibiram de faixas contrárias à matéria de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB).   A reunião para análise da matéria foi iniciada pela manhã e encerrada no final da tarde. Após diversos pronunciamentos e questões de ordem, a sessão da comissão foi suspensa e retomada pouco antes das 15h30. Deputados apreciaram o regime de urgência na tramitação da PEC.   Parlamentares a favor argumentam que o fim do TCM traria economia aos cofres públicos. Contudo, o Tribunal vem apresentando dados na tentativa de demonstrar que a eficiência do órgão em relação aos recursos que fiscaliza compensa a sua manutenção. O orçamento da Corte de Contas em 2016 foi de R$ 102 milhões. Mas, conforme assessoria do órgão, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará é, proporcionalmente, o menos onerosos aos cofres públicos, pois representar menos de 0,45% do orçamento em relação aos recursos fiscalizados. “A cada R$ 1 gasto com o TCM são fiscalizados R$ 2.212 de recursos públicos”, dizem os servidores, acrescentando que, dentre os Tribunais de Contas do Brasil, o orçamento do TCM está entre os cinco menores do País e os três menores do Nordeste.   O Ceará é o estado das regiões Norte e Nordeste que possui a menor taxa de aplicação de recursos em Tribunais de Contas: somente 0,61% de todo o orçamento estadual. Com a extinção do TCM, todos os seus 7 conselheiros (julgadores de contas públicas) ficarão em disponibilidade, recebendo salário mensal de R$ 33 mil sem produzir. O advogado Valmir Pontes Filho, que já exerceu os cargos de procurador do Estado do Ceará e procurador-geral do Município de Fortaleza, entende ser inconstitucional o regime de urgência. O jurista defende que tal regime é restrito a projetos de lei ordinária ou complementar, e desde que a urgência seja expressamente solicitada pelo Governador do Estado na mensagem que enviar. Já a tramitação de emendas à Constituição, segundo Pontes Filho, “segue rito próprio, especialíssimo, que não prevê esse regime de urgência, segundo dispõe o art. 59 da Constituição cearense”.   Solidariedade Diversas entidades emitiram nota em solidariedade ao TCM. A Associação Cearense do Ministério Público, por exemplo, afirmou que a proposta é “despida de fundamentos lógico-racionais, na medida em que esse Tribunal funciona tanto como um mecanismo de prevenção, segurança e ressarcimento ao erário público (gerando mais responsabilidade com os gastos públicos). Outrossim, nenhum relatório ou estudo foi anexado no sentido de demonstrar cálculos relativos a que tipo de economia se teria”. Já o Dieese classificou a Corte de Contas como “um dos instrumentos mais importantes para nortear as ações dos atores sociais, como também das políticas públicas e, portanto, instrumento de total transparência e acompanhamento dos gastos públicos”. Na semana passada o Ministério Público Estadual disse que “está acompanhando com atenção e preocupação os efeitos práticos dessa deliberação legislativa, sobretudo em decorrência da parceria institucional estabelecida pelo Ministério Público com aquela Corte de Contas por longos anos e com efetivos resultados de conhecimento da população cearense. Ressalta ainda que o sucesso do trabalho conjunto do Ministério Público e do Tribunal de Contas dos Municípios está registrado nas inúmeras medidas de combate à corrupção realizadas, seja de ordem administrativa, seja de natureza judicial, as quais conduziram os gestores dos Municípios do Estado do Ceará a boas práticas administrativas”. Já o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará (Mova-se) externou apoio aos servidores públicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) e a população dos municípios cearense, citando a repercussão “vida dos servidores e dos munícipes”. “A repercussão negativa na vida dos servidores daquela instituição acarretará em danos de tal monte e gravidade, que não há forma de mensurar tais consequências a curto e médio prazo. O fato é que a desestabilização estará presente na história de todos aqueles atingidos por essa malfadada iniciativa, servidores do próprio órgão e também servidores municipais que tem no TCM um parceiro na defesa de seus direitos. Dessa forma, seguindo nossos princípios de compromisso com o bem público, apelamos ao Poder Legislativo que não perpetre tamanha vileza contra a população e contra aos servidores públicos”, disse o sindicato em nota.