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Associações e TCM dizem que proposta é 'retrocesso' - QR Code Friendly
Quarta, 14 Dezembro 2016 04:30

Associações e TCM dizem que proposta é 'retrocesso'

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Um dia após reação da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, que questionou, em nota, a economia que seria gerada com a extinção da Corte de Contas, ontem, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), assim como o próprio TCM, também expuseram posicionamentos contrários à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará.   >Heitor articula revisão à PEC que funde tribunais   Em nota técnica, a Atricon e a Abracom apontam inconstitucionalidade da  proposta. Também dizem que a PEC "impactará direta e negativamente no bom funcionamento do controle externo do Estado e dos municípios cearenses, porquanto ocasionará forte alteração estrutural no Tribunal de Contas do Estado".   As associações destacam, ainda, a importância dos órgãos de controle em tempos de crise, como a que o País atravessa. No texto, elas chamam a matéria de "retrocesso, vedado pelo pacto republicano e pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima". À Assembleia Legislativa, solicitam a rejeição integral da proposta.   O TCM, por sua vez, lançou uma nota à sociedade, afirmando que, caso seja aprovada a PEC, a transferência das atribuições do TCM para o TCE representará sobrecarga àquela Corte de Contas, comprometendo a eficiência da fiscalização do dinheiro público municipal.   O Tribunal também refuta o argumento de que a extinção garantiria economia ao Estado, afirmando que a PEC apresenta "dados e argumentos isolados e superficiais, desconectados dos complexos levantamentos e estudos estatísticos que uma medida desse porte requer".
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