“Reitero que não desejo ver tramitando em regime de urgência essa mensagem e me posiciono claramente contrário a esse possível aumento abusivo das taxas judiciais, que não reflete as necessidades do povo cearense”, salientou Agenor Neto.
O peemedebista defendeu ainda que seja colocada na pauta de votação da Casa a mensagem 01/16, que acompanha o projeto de lei complementar 04/16, da Defensoria Pública do Estado, tratando da isonomia de subsídios dos defensores em relação às demais carreiras do Sistema de Justiça do Estado.
“Não vejo motivo algum para essa matéria não ser colocada em pauta, pois trata de uma solicitação justa e coerente, beneficiando uma classe tão importante que defende permanentemente as pessoas mais fragilizadas”, ressaltou Agenor Neto.
O deputado lamentou ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na última semana, declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 15.299/13, que regulamenta a prática da vaquejada no Estado.
Para o parlamentar, o esporte representa a cultura nordestina e gera mais de 700 mil empregos no País, sendo cerca de 60 mil no Ceará.
“A votação foi apertada no STF, de 6x5, abrindo a possibilidade de que, por meio de uma forte mobilização social, liderada pela bancada de deputados cearenses em Brasília e aqui no Estado, consigamos unir forças em defesa da reversão dessa decisão”, pontuou Agenor Neto.
Em aparte, o deputado Audic Mota (PMDB) questionou a pressa para colocar em votação a mensagem do Tribunal de Justiça, enquanto a matéria da Defensoria Pública demora a ser pautada. “Por que a Mesa Diretora não pauta em regime de urgência todas as mensagens do Sistema de Justiça? Por que ela não reconhece a urgência do projeto da Defensoria, que já passou pelas comissões técnicas da Casa?”, apontou.
Também em aparte, o deputado Joaquim Noronha (PRP) discordou da decisão do STF sobre a legalização da vaquejada no Ceará. “O STF não entendeu que a Lei Estadual procura defender não só o esporte, mas busca preservar a segurança dos animais, criando regras de preservação, que antes não existiam, para um esporte centenário”, apontou.
Já o deputado Fernando Hugo (PP) sugeriu que Agenor Neto apresente um requerimento de audiência pública para discutir a decisão do STF, com representantes da vaquejada de todo o Nordeste, para que ,ao final, seja elaborado um documento a ser encaminhado ao Supremo com as argumentações contrárias à proibição do esporte. “Surpreende-me que o Supremo trate de forma amena a realização de rodeios no Sudeste e de forma ácida as nossas vaquejadas”, criticou o progressista.
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