“A gente tem que ter cuidado. Precisamos ter, no mínimo, conhecimento prévio do que vamos votar, para depois não passar decepção”, disse. O parlamentar afirmou que já existem decisões judiciais com relação à mensagem do Governo do Ceará, mencionando manifestações da Associação Cearense de Magistrado. Por meio de nota, a entidade destaca a inconstitucionalidade da matéria.

No mesmo sentido, posicionou-se, na quarta-feira (28/10), a Associação dos Magistrados do Brasil, ao considerar “totalmente ilegal”, segundo o parlamentar, a medida que o Estado tenta implementar por meio do projeto de lei enviado à Casa. Conforme o deputado, nota da Associação aponta que estados como Paraíba, Sergipe, Rio Grande do Sul e Piauí tentaram usar esses recursos, mas ações de inconstitucionalidade impediram a execução da medida.

“Em alguns estados, leis idênticas foram aprovadas, mas consideradas inconstitucionais, pois atropelam frontalmente a Constituição Federal. Não podemos aprovar aqui, tendo como exemplo leis idênticas aprovadas em outros estados e que caíram, porque o próprio Supremo declarou”, argumentou.

O deputado citou ainda uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) assinada pelo procurador Geral da República, Rodrigo Janot, assegurando que qualquer estado que apresentar mensagem similar dará como inconstitucional. Conforme argumentou Janot, segundo Ely Aguiar, a medida é uma ofensa a um direito de propriedade dos titulares dos depósitos.

“Então, nós temos aqui uma série de fatos que não permitem a aprovação da matéria, que atropela a Constituição Federal. É uma apropriação totalmente ilegal e, com certeza, não podemos autorizar o Governo a meter a mão”, reiterou.

Em aparte, o deputado Leonardo Araújo (PMDB) endossou a preocupação e disse que esse é um tema de extrema responsabilidade. “Nós vamos aprovar sem saber sequer o valor. Não foi informado o valor depositado”, ponderou, afirmando que será mais uma ação de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria da República.
LS/AT