O parlamentar explicou que medida semelhante está sendo adotada pelo Governo Federal, que apresentou um orçamento com déficit nas contas públicas. Segundo ele, o Executivo federal está sendo muito transparente ao demonstrar, através da proposta de orçamento, um déficit fiscal de aproximadamente R$ 50 bilhões. “E uma das alternativas apontadas pelo Governo é utilizar recursos que estão recolhidos em juízo pela justiça”, pontuou.
Com essa alternativa proposta na mensagem estadual, de acordo com o deputado, o Governo do Estado está também querendo repetir a medida adotada pelo Governo Federal. “A proposição permite ao Executivo estadual também fazer uso dos recursos depositados em juízo. A Justiça estará virando corretor de recursos para o Estado. Daqui a pouco chegará aqui na Assembleia uma lei dando comissão a juiz que bloquear mais”, comentou.
Para Mesquita, essa matéria merece uma discussão mais aprofundada, sob pena de acontecerem irregularidades. O parlamentar frisou ainda que o Estado quer também obter recursos referentes a questões entre particulares, quando envolver depósitos em juízo. “Se houver uma decisão judicial, o Estado terá prazo de dez dias para fazer o desembolso do que foi retido”.
De acordo com a mensagem, os recursos serão aplicados na recomposição do Fundo Atuarial da Previdência e no pagamento de despesa de capital, segundo disse o deputado. “Esse dinheiro não é do Governo. Ele não pode meter a mão”, avaliou. Mesquita disse que a mensagem já está tramitando em regime de urgência e poderá ser aprovada na próxima semana.
Roberto Mesquita também esclareceu o seu voto contrário à mensagem de empréstimo de US$ 123 milhões, aprovada ontem pela Assembleia Legislativa. Segundo ele, a contratação desses recursos não deveria acontecer neste momento “em que o País atravessa uma crise”. Ele observou ainda que o Governo enfrenta dificuldades de custeio, por conta de investimentos realizados na gestão anterior.
Em aparte, o deputado Ely Aguiar (PSDC) disse que a mensagem “é no mínimo imoral”. Segundo ele, a OAB de Minas Gerais já entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra mensagem semelhante que foi apresentada no estado mineiro. Ele disse que a Justiça tem de dar celeridade aos processos, para que os depósitos sejam entregue aos seus legítimos donos. “É possível que depois o Governo peça que determinados processos não andem, porque não haverá caixa para pagar o dinheiro que foi apropriado pelo Executivo”, previu.
O deputado Agenor Neto (PMDB) disse que o PT foi contrário à criação do Fecop e “hoje estamos vendo que há recursos que não estão sendo utilizados. Dizia-se que o Governo era dono das melhores contas públicas, mas hoje vemos que a realidade é bem diferente. Essa mensagem, além de ilegal, é imoral”, acentuou.
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