Após ter sua votação adiada na semana passada, em sessão conturbada, ontem, a mensagem do Governo do Estado que dispõe sobre a divisão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) originado por vendas realizadas por meio da Internet foi aprovada pela na Assembleia Legislativa. A matéria teve 24 votos favoráveis, um contrário e 10 abstenções. Foi difícil para o Governo reunir esse número de apoiadores. Alguns parlamentares tiveram que ser chamados às pressas pelo presidente da Assembleia, deputado José Albuquerque, que comandou pessoalmente a arregimento dos colegas. Dos onze faltosos, a maioria era da base governista. O voto contrário à matéria foi do deputado João Jaime, e as abstenções foram todos os oposicionistas presentes à sessão de ontem. A base aliada ao governador Camilo Santana teve dificuldades para conter a bancada de oposição, que tentou acrescentar emendas e chegou a pedir a verificação de quórum antes da votação, para confirmar se os governistas estavam mesmo dispostos a votar. Como a sessão entrou pela hora do almoço, parlamentares se revezaram no plenário para fazer lanches rápidos para evitar o esvaziamento. A proposta aprovada prevê que os produtos adquiridos via comércio eletrônico tenham a alíquota de ICMS dividida entre o estado de origem do produto e o consumidor. Por exemplo, se um consumidor no Ceará compra uma caneta pela internet de uma empresa de São Paulo, dos 18% de imposto cobrado, já incluso no valor do produto, 7% ficam em São Paulo e 10% seguem para o Ceará. Pelo projeto, há redução de 1% no imposto, já que a alíquota de São Paulo é de 18% e no Ceará é de 17%. O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Evandro Leitão (PDT), trabalhou nos bastidores na busca de apoio para a aprovação da proposta. "Com a mensagem aprovada, a gestão pública poderá fazer mais investimentos", comemorou. Ele esclareceu que o projeto é uma adaptação à Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que alterou a sistemática de incidência do ICMS nas vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidores finais, não contribuintes, localizados em outros estados. Duplicidade O grande impasse na proposta foi a inclusão na alínea c do artigo 44 da lei que, segundo a bancada de oposição, pode gerar uma duplicidade de entendimento. Ely Aguiar (PSDC), um dos maiores críticos da matéria, afirmou que o trecho abre espaço para que a pessoa física seja tributada. Ele lamentou que as emendas apresentadas por ele, Audic Mota (PMDB) e Silvana Oliveira (PMDB) tenham sido rejeitadas no Plenário. "Não queremos assumir a responsabilidade de, por um futuro erro de interpretação, o consumidor final ser apenado. Nossas emendas tinham como objetivo proteger esses consumidores", disse. Evandro Leitão, por sua vez, rechaça a possibilidade e alega que o projeto deixa isso claro. "Ela diz que caberá ao remetente fazer o devido recolhimento", justificou o líder do Governo. Quanto às emendas reprovadas, ele diz que o plenário entendeu serem desnecessárias. "A própria mensagem do Governo contemplava as colocações, seriam desnecessárias. O que se fez foi justiça a uma mensagem tão importante para o Estado", disse. Heitor Ferrer (PSB) avaliou que a discussão se estendeu por excesso de zelo dos parlamentares. "Nossa preocupação é se essa mudança poderá onerar ainda mais o consumidor final. Se isso acontecer, e quero o compromisso dessa casa que no primeiro momento em que aparecer um contribuinte mostrando que está sendo cobrado para retirar sua compra, teremos a obrigação de dizer ao governador que aprovamos uma lei que não apenava ao consumidor pessoa física", ressaltou Férrer. Segundo o parlamentar, que se absteve de votar, se isso ocorrer, será o caso de buscar revogar a lei criada. "Mas quero crer que isso não acontecerá, pois acima desta está a Constituição, Lei Maior, onde ele está protegido", salientou Heitor Férrer. O deputado Walter Cavalcante (PMDB) foi outro que optou por não votar. Ele afirma que tomou a decisão após passar a semana analisando o projeto e ter conversado várias vezes com o secretário da Fazenda, Mauro Filho, e com tributaristas. "Sou a favor do projeto, mas, ao ver de nossos colegas, lutando para terem suas emendas aprovadas e não conseguirem aprovar nenhuma, vou me abster porque tenho certeza absoluta que se parte das emendas fossem aceitas, o projeto teria sido aprovado com um número muito maior de votos", relatou. Brecha Audic Mota (PMDB) destacou que respeita o número de deputados favoráveis ao projeto e completou que não votou pela aprovação por encontrar uma brecha na proposta que poderia ser danosa ao comprador. "Estudei muito a mensagem, assim como fizeram os demais membros de nossa bancada, inclusive debatemos demais", declarou, complementando que a "maioria manda e a minoria obedece".