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Coluna Fernando Maia - QR Code Friendly
Quinta, 18 Junho 2015 06:06

Coluna Fernando Maia

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  O plenário do TCU, por unanimidade de seus 11 ministros, decidiu, pela primeira vez em sua história, adiar o julgamento de um relatório prévio, que analisa as contas de um governo. Fez mais: adiou por 30 dias o julgamento da matéria, dando à presidente Dilma Rousseff, oportunidade de se defender sobre indícios de irregularidades nas contas de seu governo em 2014. Fato ilustrativo é que essa Corte, criada em 1890 por Rui Barbosa, jamais aprovou um parecer pela rejeição de contas de um presidente. Em 1937, o ministro Thompson Flores, viu rejeitado pelo plenário do Tribunal, parecer pela rejeição das contas do presidente Getúlio Vargas. Na condição de auxiliar do Poder Legislativo, o TCU, assim como os TCEs e TCMs, tem hoje um sem-número de missões, menos a de rejeitar contas, por mais que disponha de dados suficientes para esse fim. Isso, porque apenas os legislativos têm essa atribuição, o que até seria aceitável, se os seus membros tivessem como meta cumprir as leis. É triste, mas, no Brasil, tornou-se difícil crer que a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativa, ou Câmaras Municipais venham a seguir as indicações dos TCs no sentido da reprovação de prestações de contas. Ou seja, depois de inauditos esforços, e vontade de fiscalizar ilícitos, os tribunais vêem sempre baldados seus esforços. Isso porque quase sempre, a cada vez que surgem indícios que tornem contas passíveis de rejeição, muitos parlamentares, em vez de pensarem nisso, preocupam-se em saber quanto irão levar, se votarem acobertando ilícitos de gestores amigos. Adeus, doutor Paes Com o infausto falecimento do ex-deputado Paes de Andrade, deixa Ceará e o país sem um filho que engrandeceu e dignificou a política com ética e altivez. Particularmente, o jornal O Estado perde um dos seus mais leais e incondicionais amigos de todas as horas. O presidente...da AL, José Albuquerque, avisa que o Estado não tem dinheiro, mas deputados de oposição apóiam os defensores públicos, pela isonomia salarial com os membros do MPE.
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