Ela ressaltou que, neste ano, a data coincidiu com a aprovação, pelo Congresso, da Lei 7.220/14, que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, impedindo o condenado de obter anistia, graça ou indulto ou pagar fiança. Segundo a nova lei, será considerado hediondo o crime (tipificado no Código Penal) de quem submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos ou vulnerável. Com isso, a exploração sexual vai ter a mesma punição que crimes como estupro e latrocínio (roubo seguido de morte).
A parlamentar informou ainda que dados do IBGE mostram o Brasil com mais de 61 milhões de crianças e adolescentes de zero a 18 anos incompletos. “É preciso que haja ações e penas duras para o enfrentamento a esse tipo de violação de direitos, porque essas crianças têm sua infância e a adolescência roubadas”, frisou.
Eliane Novais disse que, apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda há muito a ser corrigido. Segundo ela, existe uma rede de exploração de pessoas dessa faixa etária em vários pontos do Brasil, conforme atestou a CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes da Câmara Federal. “Aqui em Fortaleza, nas redondezas da Arena Castelão, observa-se isso claramente. Isso demonstra como a Copa está expondo as contradições e desigualdades do País e do nosso Estado”, criticou.
Para a deputada, o combate e a prevenção de abusos sexuais a crianças precisam ser feitos por todos. Ela defendeu a criação de uma rede de retaguarda que funcione bem e atenda de fato às vítimas e suas famílias, contribuindo para a superação da violência sofrida.
Eliane Novais destacou o trabalho do Disque 100 - um serviço da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, em especial as que atingem populações com vulnerabilidade - e o aplicativo Proteja Brasil para smartphones, criado pelo Unicef para facilitar denúncias e informar sobre violência contra crianças e adolescentes. O programa pode ser encontrado no site www.protejabrasil.com.br.
A parlamentar convidou para o seminário de apresentação da cartilha "Diálogos da Cidadania - Tráfico de pessoas: Conhecer para se proteger", a pedido da procuradora Nilce Cunha, que acontecerá na AL, na quinta (22/05), às 14h.
Em aparte, o deputado Delegado Cavalcante (PDT) apoiou a mudança na lei, que passou a enquadrar esse tipo de crime como hediondo, e defendeu mudanças no ECA.
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