O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), sediado em Recife, adiou o julgamento da Ação Popular apresentada em julho de 2010 contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e todas as concessionárias de energia elétrica do País. A ação solicita o ressarcimento de R$ 8 bilhões cobrados indevidamente aos consumidores de todo o Brasil nas contas de energia entre 2002 e 2009, e tinha julgamento marcado para ontem. Porém, foi retirada de pauta pelo relator, alegando a não conclusão do voto. A ação entrará em pauta para julgamento na próxima terça-feira (27/03). A Ação Popular se baseia em erros na metodologia de cálculo do reajuste da energia elétrica, admitidos pela própria ANEEL. Os erros geraram um prejuízo de R$ 8 bilhões aos consumidores, que pagaram mais do que deviam, conforme também reconhece a Agência. A ANEEL reconheceu a distorção e corrigiu os cálculos, a partir de 2010. Mas não determinou o ressarcimento, por parte das empresas distribuidoras de energia, dos valores pagos indevidamente pelos consumidores. Esse ressarcimento é o objetivo da ação, apresentada pelo deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, e pelo deputado estadual Lula Morais (PCdoB-CE). “A ANEEL reconheceu que houve erro, com prejuízo de nada menos que R$ 8 bilhões para o consumidor. Mas não determinou a correção do mesmo. O objetivo da ação é fazer com que as empresas sejam obrigadas, pela Justiça, a devolver o dinheiro a cada consumidor”, afirma o deputado Chico Lopes, lembrando que os erros na metodologia de cálculo do reajuste da energia foram confirmados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “É uma diferença muito grande, um dos maiores casos de prejuízo ao consumidor já registrados no País”, acrescenta Chico Lopes.A Ação Popular solicita a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que beneficiam indevidamente as empresas concessionárias de energia; o reembolso ou compensação, à escolha do consumidor, dos valores recebidos indevidamente pelas concessionárias de energia desde 2002, e a correção da metodologia de fixação da tarifa de energia pela ANEEL. Além da Ação Popular no TRF-5, um Projeto de Decreto Legislativo tramita no Congresso Nacional, com o objetivo de sustar os efeitos da decisão da ANEEL, que desobrigou as empresas distribuidoras de energia a ressarcir os valores cobrados a mais dos consumidores, entre 2002 e 2009. Uma campanha publicitária - com o slogan “R$ 8 bilhões: ressarcimento já” -, foi lançada pelo mandato do deputado federal Chico Lopes e teve desdobramentos em vários estados, com o apoio da Associação Nacional dos Procons.