O parlamentar destacou que, se uma pessoa comete um fato definido como crime, só sofrerá a pena prevista se tiver idade igual ou superior a 18 anos. Por outro lado, lamentou, se essa mesma conduta for praticada por uma pessoa com idade inferior a 18 anos, não se pode sequer dizer que ela cometeu crime, mas apenas um ato infracional, e não será aplicada a pena, mas sim medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. “Assim, a maior sanção que um adolescente poderá sofrer é de três anos de internação, quer tenha furtado um relógio, quer tenha matado 30 pessoas”, assinalou.
O deputado contestou o entendimento dos legisladores quando da fixação da maioridade penal aos 18 anos, consagrada nos artigos 228 e 27 da Constituição Federal e do Código Penal, respectivamente. De acordo com ele, a escolha da idade levou em consideração “o critério puramente biológico: que os menores de 18 anos não gozam de plena capacidade de entendimento que lhes permita entender o caráter criminoso do ato que estão cometendo”. “Os tempos mudaram e essa presunção legal de 'falta de entendimento pleno da conduta criminosa', que, talvez, no passado podia ser verossímil, na atualidade já não é mais”, ressaltou. Para ele, “se o menor já possui maturidade suficiente para votar, constituir economia própria, casar, ter filhos, por que será que ainda se acredita que ele não tem consciência que matar, estuprar, roubar, sequestrar é errado?”
Em aparte, os deputados Fernando Hugo (PSDB), Ferreira Aragão (PDT) e Dra. Silvana (PMDB) endossaram o discurso. O tucano criticou a demora na reforma do Código Penal, que “já se arrasta há dois anos”, e a sanção, em 2011, da lei que torna crime afiançável homicídios simples, furtos e porte de arma. “Anda-se na contramão”, pontuou.
Ferreira Aragão (PDT) apontou que o problema é a “falta de moral, de autoridade”, defendendo a adoção da maioridade aos 10 anos, a exemplo de outros países. “Não tem mais menino com 10 anos de idade. Hoje não”, disse, cobrando não só a penalidade, mas destacando a necessidade de oferecer opções para que o jovem saia dessa vida marginal. Na mesma linha, Dra.Silvana, afirmou que o menor infrator sabe quando está matando ou estuprando e que a sociedade precisa ser poupada dessas ações criminosas.
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