O Tribunal de Contas do Estado do Ceará começou a fazer a transição para incorporar as competências e atribuições desempenhadas por servidores públicos no âmbito do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).   O presidente da Corte de Contas, conselheiro Edilberto Pontes, assinou portaria autorizando o secretário de administração do órgão a lotar provisoriamente os servidores do extinto TCM em unidades administrativas do TCE. O documento prevê, ainda, que as funções de direção e chefia exercidas no âmbito do extinto Tribunal “não sofrem solução de continuidade quanto às competências e atribuições inerentes ao ofício”.   O conselheiro Edilberto Pontes reforça que não haverá prejuízo na eficiência do controle externo da Administração Pública Estadual e assegura que, no prazo 90 dias, conforme estava previsto na Emenda Constitucional, aprovada pela Assembleia Legislativa, será publicada Resolução Administrativa com a redistribuição de cargos e funções no âmbito das unidades administrativas do Tribunal de Contas do Ceará, levando em consideração as funções absorvidas do extinto TCM. Com a publicação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Diário Oficial, o Tribunal de Contas do Ceará (TCM) foi extinto. Além disso, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou sem efeito a ação que questionava a primeira emenda que extinguiu o Tribunal. AL aprovou duas emendas à Constituição sobre o mesmo assunto. Na primeira decisão, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) argumentou no STF pontos de inconstitucionalidade. Com a segunda emenda, o ministro entendeu que houve a correção dos vícios argumentados pela associação.   Nova Adin Na contramão de tudo isso, conselheiros do extinto TCM impetraram nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo. A medida foi protocolada na última quarta-feira (23) e aguarda distribuição, segundo informações do deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB). O parlamentar argumentou que a matéria possui “vícios e pontos inconstitucionais”, dentre eles a alteração do “juiz natural” e “a questão de deputados com interesses diretos, não terem sido afastados”. “Além do vício de iniciativa por parte do parlamentar que deu entrada, pois não deveria ter sido um deputado, mas o Governo do Estado”, afirma Araújo.   Enquanto conselheiros em disponibilidade e a Atricon tentam reverter na Justiça a extinção do TCM, membros da Associação estiveram no TCE para “observar a garantia que a atuação com mais celeridade e mais qualidade em suas decisões”. A comitiva visitou diversos setores, acompanhando suas implementações.   Transição A reportagem tentou contato com diversos servidores e conselheiros do extinto TCM, mas os telefones celulares estavam desligados durante a tarde de ontem. Em entrevista ao jornal O Estado, a procuradora-geral de Contas do TCM, Leilyanne Feitosa, informou que a transição está ocorrendo aos poucos. Hoje, segundo revelou, equipes do Ministério Público de Contas do TCE e do extinto TCM irão se reunir para definir a fusão, até porque, segundo explicou, o órgão é “independente”. Leilyane também afirmou que alguns departamentos, como a direção do extinto órgão, já foram oficiados e deram início ao processo de incorporação à Corte de Contas do Estado.