O projeto de lei nº 36/17, oriundo da mensagem nº 8.123/17, trata da remissão parcial de créditos tributários (Refis 2017). A proposta foi aprovada com 16 emendas dos deputados, sendo cinco do deputado Carlos Matos (PSDB), quatro conjuntas dos deputados Roberto Mesquita (PSD) e Odilon Aguiar (PMB) e quatro dos deputados Capitão Wagner (PR), Evandro Leitão (PDT), Joaquim Noronha (PRP) e Audic Mota (PMDB), respectivamente. Também foram aprovadas três emendas de plenário, dos deputados Bruno Pedrosa (PP), Capitão Wagner e Evandro Leitão.
Entre as alterações realizadas por meio de emendas modificativas à matéria, uma delas prorroga o prazo do Refis de 31 de maio para 30 de junho. Outra emenda, constituída de três itens, amplia os percentuais de redução das multas. Um deles prevê pagamento da dívida sem quaisquer acréscimos, se o valor da obrigação tributária principal for pago na modalidade à vista, até o dia 30 de junho de 2017; o outro amplia de 90% para 95% o percentual da redução das multas punitivas, se o valor da obrigação tributária for pago à vista até o dia 31 de julho de 2017, e o terceiro amplia de 85% para 90% a redução das multas punitivas, moratória e dos juros de mora, se a primeira parcela do valor da obrigação tributária for paga até 31 de julho de 2017.
O projeto de lei nº 37/2017, oriundo da mensagem nº 8.124/17, altera as penalidades previstas na legislação do ICMS e revisa o valor das multas, além de diminuir a base de cálculo do imposto para atacadistas e extinguir a Célula do Contencioso Administrativo Tributário (Conat). A matéria foi aprovada com três emendas do deputado Evandro Leitão e duas emendas de plenário, dos deputados Carlos Matos e Evandro Leitão.
O projeto nº 19/2017, oriundo da mensagem nº 8.105/17, possibilita que servidores do Conat desempenhem outras atividades na Secretaria da Fazenda (Sefaz), em decorrência do quadro reduzido de pessoal. A proposta foi aprovada com seis emendas, dos deputados Capitão Wagner, Carlos Matos e Evandro Leitão, além de duas emendas de plenário do deputado Evandro Leitão.
Outro projeto aprovado foi o nº 27/17, oriundo da mensagem n.º 8.106/17, ampliando o Programa Agente Rural da Secretaria do Desenvolvimento Agrário. A proposta foi aprovada com três emendas, dos deputados Capitão Wagner, Moisés Braz (PT) e Ferreira Aragão (PDT).
Já o nº 45/17, oriundo da mensagem nº 8.119/17, autoriza a transferência de recursos para a execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas na área de assistência social. A proposta foi aprovada com duas emendas do deputado Roberto Mesquita.
Foi aprovado ainda o projeto de lei n°46/17, oriundo da mensagem nº 8.130/17, que autoriza a transferência de recursos para a execução de ações do Programa de Enfrentamento à Pobreza Rural. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Carlos Matos e uma emenda de plenário do deputado Odilon Aguiar.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 47/17, oriundo da mensagem nº 1.131, que autoriza a transferência de recursos para Pessoa Jurídica de Direito Privado.
E o n°50/17, oriundo da mensagem n.º 8.136/17, incentiva a instalação de sociedades empresárias em localidades próximas de unidades prisionais do Estado. A proposta foi aprovada com emenda do deputado Capitão Wagner e uma emenda de plenário conjunta, dos deputados Elmano Freitas (PT) e Carlos Felipe (PCdoB).
RG/WR/GS
