A mensagem n° 05/13, oriunda do projeto n° 113/2013, promove a revisão geral na remuneração dos servidores dos serviços auxiliares do quadro V do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE); o 114/13, oriundo da mensagem n° 05, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE); e o 115/13, oriundo da mensagem n° 06, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), também promovem a revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos.

De iniciativa do Poder Executivo, também foram aprovadas as mensagens de nº 7.562/13, 7.563/13, 7.564/13 e 7.565/13, que tratam, respectivamente, sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, fixada em R$ 764,22; estabelece em 5,7% a revisão da representação dos cargos de secretário de Estado, secretário adjunto e secretário executivo; a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança e a revisão da remuneração dos servidores públicos civis e dos militares estaduais.

Também de autoria do Executivo, a mensagem nº 7.560/13 altera e acresce dispositivo à Lei nº 15.457, de 14 de novembro de 2013; a mensagem nº 7.561/13 autoriza a transferência de recursos para a Associação de Combate ao Câncer Infantojuvenil/Associação Peter Pan. E ainda o projeto de lei complementar 05/13, oriundo da mensagem n° 7.519/13, que Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará.

De autoria do Ministério Público do Ceará (MP-CE), foram aprovados os projetos 15/13, oriundo da mensagem n° 04/13, que trata a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento; a gratificação pelo exercício de procurador;  105/13, oriundo da mensagem n° 05 e 106/13, oriundo da mensagem n° 06; e 116/13, oriundo da mensagem n° 07, que dispõem, respectivamente, sobre criação e alteração na estrutura e composição de cargos no quadro de pessoal efetivo e permanente do MP-CE; cria uma Promotoria de Justiça do Júri em Juazeiro do Norte; e promove a revisão geral dos servidores do órgão. 

De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o projeto 271/13 fixa o valor do subsídio mensal do governador e do vice-governador do Estado. Os projetos 272/13, 273/13 e 274/13, também de autoria da Mesa Diretora, promovem revisão geral na remuneração de servidores da Casa.

Dos deputados foram aprovados os projetos de lei nº 208/13, do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Albuquerque (Pros), que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas (FEDAP); i 10/12, da deputada Mirian Sobreira (Pros), que dispõe sobre a criação do Programa Maio Verde para conscientização e divulgação do câncer de colo de útero; e 269/13, do deputado Dr. Guimarães (PV), que denomina Nelson Mandela o Hospital Regional Metropolitano de Fortaleza.

RG/RW