O deputado estadual Heitor Férrer (PDT) avaliou como "retrocesso" a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC), apresentada pelo deputado Tin Gomes (PHS), que estabelece que qualquer processo prescreva caso não seja julgado em até cinco anos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Para o pedetista, a proposta vai na contramão da Lei da Ficha Limpa e, consequentemente, do combate à corrupção. "Fico escandalizado com o que está sendo apresentado", disparou o parlamentar. Para Férrer, a proposta - subscrita por 15 deputados - vai facilitar atos de improbidade administrativa e desvio de recursos públicos, pois muitos prefeitos são amigos de conselheiros do TCM, o que, para ele, favorece para que um eventual processo não seja julgado no prazo…

  O Ministério Público quer que seja verificada a urgência das licitações feitas no fim da atual gestão da Capital O Ministério Público (MP) do Ceará encaminhou ontem, ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ofício em que pede que a Corte que inspecione, urgentemente, todas as 60 licitações deflagradas pela Prefeitura de Fortaleza nos últimos 12 dias de gestão. No documento, o MP pede que o Tribunal verifique principalmente a conveniência ou urgência de cada um dos processos licitatórios, determinando à Prefeitura que suspenda todos os que não sejam urgentes. O ofício enviado ao TCM, assinado pelo promotor Ricardo Rocha, foi citado pelo deputado estadual Fernando Hugo (PSDB) durante discurso na Assembleia Legislativa, ontem. O tucano também disparou críticas…

  Justiça EleitoralA solenidade de diplomação dos eleitos para os cargos de prefeito (Roberto Cláudio), vice-prefeito (Gaudêncio Lucena) e os 43 vereadores de Fortaleza, ocorrerá nesta quarta-feira, em ato do Tribunal Regional Eleitoral presidido pelo desembargador Ademar Mendes Bezerra. Será às 17 horas na Fábrica de Negócios do Hotel Praia Centro.´´Não se pode chegar ao fim do ano sem que nada tenhamos decidido a respeito de um assunto considerado vital para os rumos democráticos do País".

  Batata quente Dentre os desafios que esperam o próximo prefeito, Roberto Cláudio, está o caos em que se converteu o Centro de nossa cidade, empós a invasão pelos camelôs dos entornos da Catedral, do Mercado Central: as calçadas tomadas por ambulantes, carros e gente.

  Segundo o Portal da Transparência do Município (http://portaldatransparencia.sefin.fortaleza.ce.gov.br), há hoje R$ 255,437 milhões de restos a pagar na Prefeitura de Fortaleza. Como faltam ainda 12 dias para o fim da gestão de Luizianne Lins (PT), essa dinheirama pode oscilar para mais ou para menos. Mas, com esse indicador negativo, já é legítimo avaliar que o legado para Roberto Cláudio (PSB) não será nada generoso. ´´Acende-se o sinal de alerta. Não se pode pensar em inviabilizar uma administração vindoura aclamada pelas urnas. Essas medidas vão comprometer a próxima gestão" Deputado Sérgio Aguiar (PSB)Sobre medidas que impõem gastos adotadas pela gestão da prefeita Luizianne Lins Momento 1 As equipes de transição do prefeito eleito, Roberto Cláudio, e da prefeita Luizianne Lins…

  O líder do Governo na Assembleia, deputado Sérgio Aguiar (PSB), destacou, ontem, mensagens do Poder Executivo que estão tramitando na Casa desde a semana passada. Ele chamou atenção para a mensagem que trata do reajuste dos servidores estaduais, aguardada para ser votada nesta semana. Uma das mensagens altera a aplicação do Plano de Cargos e Carreiras para dentistas do Estado, escalonando a carreira de cirurgião dentista em 16 níveis, cujos salários variam entre R$ 1.350,00 e R$ 3.366,60. Outra mensagem estende a agentes comunitários de saúde a possibilidade de prorrogar a licença maternidade por mais 60 dias. A mensagem nº 7.437 altera os dispositivos sobre diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício…

  A equipe de transição fez diagnóstico sobre a situação da Prefeitura da Capital. Os grupos mostram divergências O coordenador da equipe de transição do prefeito eleito Roberto Cláudio, Eudoro Santana, admitiu que está preocupado com a situação financeira da Prefeitura Municipal de Fortaleza, já que, de acordo com ele, os restos a pagar do município já ultrapassam R$ 225 milhões e podem aumentar até o dia 31 de dezembro. A declaração foi feita ontem, na Secretaria Municipal de Administração, durante entrevista coletiva para apresentar o balanço dos trabalhos realizados pela equipe de transição. Alfredo Pessoa, secretário de Planejamento e coordenador da equipe de transição que representa a atual gestão, disse que desconhece o valor e que o balanço final…

  Elmano apresentou à Justiça supostas provas de prática de crime eleitoral que ele havia anunciado após o pleito O candidato derrotado à Prefeitura de Fortaleza, Elmano de Freitas (PT), protocolou ontem, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma representação pedindo a cassação do diploma do prefeito eleito, Roberto Cláudio (PSB), e de seu vice, Gaudêncio Lucena (PMDB), além da inelegibilidade dos dois. O petista afirma ter anexado à Ação de Investigação Judicial Eleitoral provas consistentes de que houve prática de crimes eleitorais pelos adversários no segundo turno da eleição na Capital. "O resultado eleitoral não foi o resultado do eleitor, mas daqueles que buscaram ter maioria praticando crime eleitoral. Essa foi a única alternativa encontrada pelo adversário para tentar se…

  Os 45 candidatos eleitos em Fortaleza serão diplomados amanhã, no prazo limite que o TSE estabeleceu Os candidatos eleitos para a Prefeitura e Câmara Municipal de Fortaleza serão diplomados amanhã, às 17 horas, na Fábrica de Negócios. A cerimônia será presidida pela juíza da 82ª Zona Eleitoral, Maria do Livramento Alves Magalhães, e contará com a presença das principais autoridades do Estado. Em alguns municípios cearenses, as solenidades de diplomação acontecem a partir de hoje. No caso de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, somente hoje à noite o juiz eleitoral vai definir quais vereadores serão diplomados, em razão da pendência de algumas decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Serão diplomados, em Fortaleza, 45 candidatos, o prefeito eleito, Roberto…

  Do governador Cid Gomes recebo convite para a festa de confraternização de fim de ano com os jornalistas. Idem, e com o mesmo objetivo, do presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cláudio. Obrigado pela deferência a este colunista tanto do chefe da administração estadual quanto pelo comandante da Assembleia Legislativa.

  Réveillon: povo castigado Hoje são 18 de dezembro - faltam só 13 dias para a festa do Réveillon. E até agora nenhum sinal há de que a Prefeitura Municipal de Fortaleza a promoverá neste ano. Brasileiros de outros estados, que em suas cidades de origem já compraram pacotes que incluem a grande festa da Praia de Iracema, correm o risco de verem frustrado o seu investimento. Tudo porque a atual prefeita Luizianne Lins teme que seu sucessor, Roberto Cláudio, faça um raio-x dos gastos com a festa. Esse temor é infundado porque, com certeza, todas as despesas serão - ou já foram - autorizadas de acordo com a legislação. É pendenga política que não pode castigar a população.

  Articulações partidárias O vai e vem de articulações com vistas à eleição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza não deve surpreender pelo menos aos que acompanharam as dificuldades que marcaram as eleições passadas. Diferente, portanto, do que ocorre na Assembleia Estadual onde geralmente as decisões chegam até ser mesmo consensuais na medida que a interferência do Executivo termina por ser decisiva. De tal forma que a composição da Mesa, a exemplo do que acaba de ser eleita e que tem na presidência o deputado José Albuquerque, foi marcada pelo entendimento. Poder de decisão Não há porque negar a influência que o Executivo exerce sobre o Legislativo em decisões como a da escolha de seus presidentes e…