Direito a casas Os servidores públicos estaduais ganharam importante benefício após sanção da Lei 16.838/2019, oriunda de projeto do deputado Walter Cavalcante (MDB). Trata-se do direito a 10% das unidades de conjuntos habitacionais construídas pelo Estado. Importante registrar, lembra o deputado Walter Cavalcante: “para ter direito ao benefício, a família do servidor deve ter renda máxima de três salários mínimos, conforme determina a nova legislação estadual. A seleção dos interessados está a cargo da Secretaria das Cidades que tem à frente o deputado Zezinho Albuquerque. Estamos atentos.