O deputado estadual Heitor Férrer (SD) reapresentou na Assembleia Legislativa, ontem (13), dois projetos de lei de sua autoria que visam conferir mais transparência à aplicação de recursos recebidos e enviados pelo estado do Ceará. As propostas foram feitas em 2017, mas não foram apreciadas pela Casa na legislatura anterior.   O primeiro projeto (PL 240/2017) determina que a Assembleia Legislativa seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios. Já o PL 241/2017 obriga que a Casa seja notificada nos casos de recebimento de recursos federais ou de entidades privadas para o estado do Ceará. O objetivo, segundo Heitor, é fortalecer o papel constitucional da Assembleia como órgão fiscalizador das contas públicas e conferir mais transparência à utilização das verbas. “A nossa função de fiscalizador é para garantir que esse dinheiro seja bem aplicado. São projetos que dão transparência à utilização dos recursos públicos. Aquilo que excede no zelo na aplicação de recursos públicos não pode ser prejudicial. Quanto mais à luz do sol o dinheiro público esteja exposto por quem doa e quem recebe, melhor. Até porque, como o próprio nome diz, é dinheiro público”, defendeu o parlamentar na tribuna.   Apoio Os projetos aguardam a apreciação das comissões técnicas para poder seguirem para a votação no plenário. Em pronunciamento, Férrer pediu aos colegas deputados que colaborassem com a aprovação das duas matérias. “Faço esse humilde pedido aqui para que possamos aprovar essas duas matérias e, como parlamentares, podermos fiscalizar ainda mais os recursos dos cearenses, pois, se somos fiscais, temos direito de saber sobre os milhões que o Estado recebe”, salientou. Ainda de acordo com o parlamentar, os dois projetos seguem a mesma linha. “Eles darão ainda mais transparência aos recursos públicos e a sua aplicação, pois, mesmo que sejam direcionados aos municípios, a missão de fiscalizar ainda é nossa”, reforçou. Sobre o tema, o deputado Walter Cavalcante (MDB) lembrou que todo e qualquer recurso que chega ao Estado já é de conhecimento da Assembleia. “Já somos conhecidos como o Estado mais transparente do Brasil, justamente por sabermos da importância da fiscalização. O governo não tem o que esconder e, com certeza, vamos apreciar essa matéria em Plenário”, afirmou.