A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, em votação na sessão plenária, o projeto de lei, de autoria do Executivo, que permite a criação do Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP).   A matéria formaliza a nova estrutura como parte integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil. Segundo o texto, o objetivo é “dotar o novo Departamento de Polícia Judiciária de todas as condições necessárias para fazer frente às ações criminosas que atentem contra o bem maior do ser humano: a vida”. Na mensagem em que defende a proposta, o governador Camilo Santana afirma que o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa “é proposto com o escopo maior de combater a impunidade através da elucidação da autoria delitiva nos crimes violentos letais intencionais – CVLI’s, contribuir de modo qualificado, indispensável e singular com a Justiça criminal,- notadamente através da reunião de elementos indiciários essenciais à punição dos infratores, bem como, em última instância, proporcionar maior pacificação social e qualidade de vida aos cidadãos”.   O texto aprovado cria, ainda, 41 cargos de provimento em comissão e prevê, ainda, a criação de 10 (dez) Funções Comissionadas de Desempenho de Polícia Judiciária Especializada – FCPJ “com o propósito de viabilizar a execução de trabalhos voltados a produzir inteligência policial, bem como dar suporte a operações policiais de alta complexidade no âmbito das atribuições do DHPP”. A matéria foi aprovada com duas emendas modificativas do deputado Heitor Férrer (SD) que determina o preenchimento das vagas criadas por servidores de carreira e efetivos da Polícia Civil.   Concurso Também foram aprovados outros três projetos de lei do Poder Executivo e oito projetos de parlamentares. Entre os projetos de lei, está o que prevê a realização de concurso público para a Secretaria de Cultura do Estado e dispõe sobre a criação de subgrupo no Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior (ANS), bem como sobre a criação e a extinção de cargos de provimento efetivo no Quadro I. A propositura foi aprovada com três emendas modificativas do deputado Evandro Leitão (PDT).   Já o projeto de n°58/18 , também do Poder Executivo, institui a Política Estadual Cultura Viva do Estado do Ceará, meta do Plano Estadual de Cultura.   Licitação Também aprovado, ontem, o projeto de lei complementar n° 09/18 altera dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, da Lei n.º 11.966, que dispõe sobre a competência da Central de Licitação do Estado, órgão vinculado operacionalmente à Procuradoria Geral do Estado. A matéria foi acatada com os votos contrários dos deputados Roberto Mesquita (PSD), Ely Aguiar (PSDC), Carlos Matos (PSDB), Heitor Férrer (SD) e Renato Roseno (Psol).   Deputados Dos projetos de lei de parlamentares, o de n° 35/18 é do deputado Bruno Gonçalves (Patri) e institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o evento junino Arraiá da Cumade Chica, do município de Fortaleza. O de n° 105/18 é de autoria do deputado Elmano Freitas (PT) e dispõe sobre a inclusão dos jogos indígenas no Calendário Oficial do Estado do Ceará. Os demais versam sobre mudanças em nomes de prédios públicos e estradas   Indicação Dentre os projetos de indicação, o de n°82/17, do deputado Antônio Granja (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, com antecedência mínima de trinta dias, pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado. Já o projeto de n°94/17 é da deputada Aderlândia Noronha (SD) e dispõe sobre a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado do Ceará. O de n°95/17, da deputada Augusta Brito (PCdoB), dispõe sobre a estadualização da estrada municipal que liga o município de Sobral (entroncamento com a BR-222) ao município de Groaíras (entroncamento com CE-253), no Estado. Já o de n°114/17 é da deputada Bethrose (PP) e dispõe sobre incentivo à doação de sangue.