O projeto que regulamenta a previdência complementar dos servidores estaduais já está na Assembleia Legislativa e deve começar a ser analisada hoje (27) pelos parlamentares da Casa. Além da regulamentação, a mensagem do governo também propõe a criação de uma fundação gestora da previdência civil, militar e complementar dos servidores do Estado, vinculada à Secretaria do Planejamento (Seplag). Segundo o secretário Maia Júnior, se nada fosse feito para reduzir o déficit da Previdência estadual, que chegou a R$ 1,567 bilhão no ano passado, o ponto de equilíbrio só seria alcançado em 2070. Com as propostas que serão encaminhadas pelo governo à Assembleia, sem considerar possíveis alterações de uma reforma nacional, o secretário espera antecipar esse prazo em 20 anos, prevendo a chegada ao equilíbrio em 2050. "Isso é fruto da melhoria da eficiência da gestão, com essas estruturas que estão sendo criadas, com a gestão desses ativos do Estado, com o ganho de produtividade. Se por acaso a lei federal for aprovada, a gente pode antecipar até mais", disse Maia no último dia 1º. "Nas condições atuais, da proposta que estamos encaminhando, a expectativa é que a partir de 2050 não tenha mais déficit", assegurou. Como a mudança afetará a aposentadoria de servidores que ainda não entraram no serviço público, o impacto só será visto nas finanças públicas em 30 anos. Para controlar o déficit no médio e longo prazo, o secretário explicou que já foram implantadas medidas. Teto da aposentadoria Um dos impactos da proposta é que os servidores que ingressarem no poder público após sua aprovação, o que deve acontecer ainda neste ano, terão direito à aposentadoria com o mesmo teto estabelecido para o regime geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5.531,31. Ainda assim, os servidores com salários superiores poderão garantir a renda aderindo à previdência complementar. A equiparação do teto dos regimes próprios de previdência com o regime geral já havia sido prevista em 2014, quando criada, mas como a previdência complementar não foi constituída, a equiparação não foi realizada. Com o projeto, o teto será estabelecido e os servidores que receberem salários de valores superiores poderão contribuir com o novo fundo para complementar a renda, contando também com a contribuição do Estado. A proposta enviada pelo Estado, entretanto, não traz mudanças sobre idade para aposentadoria ou tempo mínimo de contribuição, que são questões de competência federal e devem ser definidas no projeto de Reforma da Previdência de iniciativa do governo federal, agora paralisada na Câmara dos Deputados. Holding patrimonial De acordo com Maia Júnior, além da criação de uma estrutura para gerir a previdência, vinculada à Seplag, também será encaminhada a regulamentação do Fundo Previdenciário (Previd) e a instituição de uma holding patrimonial para os ativos do Estado. Esta última estrutura funciona como uma administradora dos próprios bens, organizando e protegendo o patrimônio público, e segundo o secretário, ainda está sendo elaborada.