A Assembleia Legislativa aprovou, ontem (20), por unanimidade, o projeto de lei, de autoria do Executivo, que institui a Vara de Delitos de Organizações Criminosas no Estado. O projeto, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, altera as leis nº 14.605, 16.208, e 16.397 e atende a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta tramitava em regime de urgência e tinha o apoio da base governista.   A Vara especializada tem por objetivo o combate ao crime organizado. A medida já foi adotada em estados como Mato Grosso, Alagoas, Pará, Bahia, Roraima, Santa Catarina e Maranhão.   Antes da votação, no entanto, deputados trocaram acusações e a crise na segurança pública voltou a motivar divergências entre base aliada e oposição. O deputado Capitão Wagner (PR) defendeu a necessidade “urgente” de investimentos na área de inteligência da segurança pública do Estado. Para o parlamentar, é louvável que o Ministério da Justiça tenha enviado uma força-tarefa, na segunda-feira (19), ao Ceará, composta por policiais federais e integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, para auxiliar no combate ao crime organizado, mas ponderou que também é responsabilidade do Governo do Estado investir mais. “Há uma insatisfação grande de policiais civis cearenses que se sentem desvalorizados pela ausência de investimentos na formação de novos profissionais e na inteligência do setor”, disparou.   Para Capitão Wagner, deve ser cobrado do Governo Federal a contribuição no combate ao crime organizado, mas também é obrigação do Governo do Estado investir em inteligência, “pois não basta apenas contratar profissionais se não houver um planejamento de ações que estruturem o trabalho dele”.   Armas Wagner alertou ainda para a licitação de compra de novos armamentos para a polícia cearense, que tem sido alvo de questionamentos. De acordo com o deputado, as armas que vão ser disponibilizadas pela empresa vencedora da licitação apresentam algumas falhas que podem comprometer a atuação dos policiais. “O secretário da Segurança Pública do Estado, André Costa, informou que esta empresa vencedora fornece o mesmo armamento para o exército americano, quando na verdade ele está em fase de teste. Precisamos de garantia da eficácia e eficiência da arma, o que não parece ser o caso, pois ela pode colocar em risco o policial e a população no local em que ele estiver atuando”, alertou.   As declarações de Wagner não ficaram sem resposta. Coube ao deputado José Sarto (PDT) boa parte da defesa do governo. O parlamentar partiu para o enfrentamento e contestou as críticas em relação à segurança pública do Estado. Entre as quais, a falta de investimentos às atividades de inteligência em 2017, questão levantada pelo deputado Capitão Wagner (PR).   Sarto discordou e citou a instalação de 700 câmeras de videomonitoramento, com softwares que fazem leitura capaz de identificar se o carro foi roubado ou se está em dia com a documentação. “O Governo investiu em inteligência”, assegurou. “Este Governo foi o que mais contratou policiais civis. Se investir em Perícia Forense não é inteligência, então me digam o que é. O Governo tem investido na qualidade, na inteligência”, reiterou.   O pedetista observou que é preciso “avançar muito, mas não se pode dizer que o Governo tem sido omisso”. Para o parlamentar, a questão da segurança “é um tema bastante complexo”. Ele lembra que todas as sugestões feitas pela oposição na Casa foram incorporadas. Entre elas, destacou a do Batalhão de Divisas, que hoje já conta com cinco companhias, e equipes do Raio, estendido a quase todos os municípios cearenses.   Conforme recorda o deputado, parlamentares de oposição antes faziam críticas, afirmando que os investimentos contemplavam somente equipamentos e viaturas, como Hilux. Sarto afirma, no entanto, que hoje há um reconhecimento e valorização dos profissionais da segurança pública no Estado. “A questão da segurança não se resolve com o estalar de dedos, é muito mais complexa do que possamos imaginar. Ela é multifatorial. O Governo tem feito e dado o melhor do seu esforço, trabalhando diariamente para resolver e não se entregar à bandidagem aqui no Ceará”, disse.       Política Sarto criticou ainda a tentativa de condicionar a mensagem que beneficia os agentes de saúde do Estado, aprovada, ontem, na Casa concedendo gratificação por insalubridade, à questão política. Na mesma linha, o deputado Julinho (PDT), vice-líder do governo, definiu como “presunção” querer condicionar a matéria que trata dos agentes de saúde a uma possível candidatura de Camilo Santana ao Governo do Estado. “Condicionar uma coisa à outra nos deixa impressionado”, afirmou.   Ângulo Durante o debate, o deputado João Jaime (DEM) considerou que a discussão sobre a segurança pública precisa partir de um outro ângulo, como a atuação direta de traficantes nacionais no Estado, do que em possíveis falhas de um armamento que está sendo comprado pelo Governo do Estado. “Entendo que para uma empresa fornecer arma para ser testada pelo Exército Americano, que é o mais equipado e rigoroso do mundo, é porque ela deve ter qualificação acima das demais. E se há uma pequena possibilidade de falha do equipamento, não vejo como algo tão grave”, apontou João Jaime.   Agentes de saúde terão adicional de 20%  Na mesma sessão foi aprovada outra mensagem do Executivo que estabelece o adicional de insalubridade de 20% sobre os vencimentos dos agentes comunitários de saúde. A matéria começou a tramitar no último dia 5 de janeiro e recebeu emenda dos deputados Julinho (PDT) e Evandro Leitão (PDT), com apoio de toda bancada governista, adequando o texto à legislação federal em vigor e dando mais segurança jurídica para os servidores. A emenda é fruto de um processo de negociação entre deputados, Governo do Estado, sindicato e associação que representam os quase oito mil agentes pagos pelo Estado e à disposição dos municípios. “O adicional era um compromisso do governador Camilo Santana que, desde 2015, concedeu o piso salarial para a categoria. Essa é mais uma conquista garantida pelo Governo do Ceará para esses profissionais que estão na ponta cuidando da saúde de nossa população”, diz Evandro Leitão. O benefício assegurado pela lei será no patamar de 20%, incidente sobre o vencimento base, e não será pago cumulativamente com outra de igual denominação ou que tenha a mesma finalidade. Diversos parlamentares se alternaram na tribuna para comemorar a aprovação e deixar a “mensagem” de apoio e valorização da categoria. A deputada Rachel Marques (PT) destacou a importância da propositura que contempla os agentes, avaliando como uma conquista histórica da categoria. “Essa categoria merece e cumpre papel importante na prevenção da saúde”, pontuou. Já a deputada Augusta Brito (PCdoB) parabenizou o trabalho, a força e dedicação de todos agentes de saúde.