A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, projeto de lei do Governo do Estado que estabelece a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações e prestações de serviços relacionadas com a construção, instalação e funcionamento do Centro de Conexões de Voos (hub), no Aeroporto Internacional de Fortaleza. A proposta aprovada beneficiará o grupo franco-holandês Air France-KLM e a parceira da companhia no Brasil, Gol Linhas Aéreas.   No entanto, uma emenda à matéria, que prorroga até 27 de dezembro o prazo para o pagamento de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas com o Estado, o Programa de Recuperação Fiscal do Estado (Refis 2017), foi alvo de críticas de deputados da oposição. Eles argumentaram que a emenda não teria "conexão" com o projeto de isenção do ICMS para o hub e estaria sendo proposta para beneficiar determinadas empresas. A liderança do Governo negou e disse que tudo trata da concessão de benefícios fiscais.   De acordo com a proposta, a isenção do ICMS para a companhia que implantará o hub em Fortaleza será efetivada quando as empresas responsáveis pela instalação do centro de conexões aéreas mantiverem, em período inferior ou igual a três horas consecutivas, uma quantidade mínima de voos diários internacionais, "operados com aeronave de corredor duplo, e de voos domésticos adicionais aos já existentes".   Outros   A esta matéria, foi adicionada a emenda que gerou críticas da oposição, de autoria do líder do governo na Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), que faz mudanças no Refis, pelo qual contribuintes podem renegociar suas dívidas com o Estado.   Ontem, os deputados também aprovaram projeto do Governo que cria 68 cargos comissionados no Metrofor, além da proposta do Executivo que prevê contratação temporária de brigadistas de incêndios florestais. Outros projetos aprovados preveem repasse de R$ 1,157 milhão para a "difusão da cultura cearense" e, ainda, a criação do prêmio Foco na Aprendizagem, nas escolas públicas estaduais.