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Falta investir em assessoria jurídica - QR Code Friendly
Segunda, 02 Outubro 2017 06:24

Falta investir em assessoria jurídica

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Renato Roseno disse que a própria limitação obriga os parlamentares a pensar mecanismos que garantam a apresentação de textos relevantes Renato Roseno disse que a própria limitação obriga os parlamentares a pensar mecanismos que garantam a apresentação de textos relevantes ( Foto: José Leomar )
A limitação constitucional para que parlamentares legislem sobre matérias de interesse do Estado é tida por eles como principal empecilho para a apresentação de projetos de relevância para a sociedade. No entanto, com uma assessoria jurídica e auxiliares competentes, os parlamentares poderiam dar entrada em propostas para além dos títulos de cidadania e denominação de equipamentos públicos. Ao contrário disso, como pode ser observado no portal da Assembleia Legislativa, muitas das matérias parlamentares se limitam justamente a conceder título de cidadania a personalidades públicas, denominar equipamentos públicos e instituir datas comemorativas. Nas últimas semanas, foram aprovadas concessões de títulos de cidadania e inclusão no Calendário de Eventos do Estado do Ceará de festas religiosas. Silvana Oliveira (PMDB) apresentou projeto de Lei concedendo o título de cidadão cearense ao pastor Silas Malafaia, conhecido por seus posicionamentos polêmicos e alinhamento com diversos políticos. O deputado Julinho (PDT), membro da Mesa Diretora, afirmou que cada parlamentar tem um perfil e busca atender àqueles que lhe elegeram, seja o segmento religioso ou sindical. O parlamentar afirmou não ter o costume de apresentar projetos de pouca relevância, apesar de, recentemente, ter comprado briga com o Governo do Estado quanto à nomeação dada a um viaduto. Ele apresentou um projeto revogando Lei de abril deste ano, que denomina empresário Mauro Petri Gonçalves Feitosa o viaduto da avenida Maestro Lisboa (CE-025), localizado em Fortaleza. Segundo justificou, a denominação do local já havia sido aprovada, com projeto de sua autoria datado de 2015, com o nome de João Arruda Ribeiro. Ele ressaltou que os deputados estaduais são limitados constitucionalmente, destacando que o Legislativo tem menos força que as câmaras municipais e Congresso Nacional. Heitor Férrer (PSB) corroborou com o colega e disse que em caso de Título de Cidadania fica muito difícil não assinar um pedido feito por algum de seus pares, disse. O pessebista também reclamou da atuação da Procuradoria da Casa, assim como o fez Manoel Santana (PT), que reclamou que matérias de relevância para a sociedade não tramitam com eficiência por conta de alguns interesses. "O problema é que há limitação nos projetos que são apresentados. A própria Procuradoria impede que você tenha capacidade maior de legislar", criticou o petista. De acordo com ele, a Procuradoria tem "barrado" alguns de seus projetos, que também são inviabilizados por "interesses de outros grupos contrariados". Santana também referiu aos deputados que apresentam muitas propostas que não refletem qualquer mudança no cotidiano das pessoas. "Deputado que faz muitas leis é que trabalha com qualquer tipo de Lei, mesmo sem que ela tenha relevância maior". Renato Roseno (PSOL) destacou que há limitação constitucional, mas disse que a própria limitação obriga os parlamentares a pensarem mecanismos que garantam a apresentação de textos que sejam de interesse da população. No entanto, ele também reclama da lentidão na tramitação de matérias.  
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