O projeto do Tribunal de Justiça que trata da readequação das comarcas no Interior do Estado deve ser votado até a próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Na manhã de ontem, o colegiado aprovou três projetos do Poder Executivo que tratam de autorização para que o Governo contrate empréstimo com algumas entidades.   Na próxima segunda-feira (18), a partir das 14 horas, representantes do Tribunal de Justiça, deputados e sociedade civil organizada participarão de audiência pública para discutir as alterações propostas ao funcionamento das comarcas do Estado. O deputado Joaquim Noronha (PRP) foi designado relator da matéria e terá até a próxima semana para apresentar parecer sobre a proposta.   Dentre as mudanças previstas no projeto do Tribunal, estão o rezoneamento do território do Estado, para fins de organização judiciária, ampliando as atuais nove zonas judiciárias para 14 que serão correlatas às regiões de planejamento. Também serão transferidas unidades judiciárias sub-demandadas, ou seja, aquelas que registraram, de 2014 a 2016, distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrados do Tribunal de Justiça.   O projeto cria ainda 17 novas unidades judiciárias nas entrâncias inicial, intermediária e final. Outra alteração será a transformação de unidades da Comarca de Fortaleza, "dando ensejo à criação de Juizados Especiais com competência exclusivamente cível e outros com competência exclusivamente criminal", além da criação de Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa. Serão extintas as chamadas "serventias extrajudiciais" não instaladas e/ou vagas, visto estudo de viabilidade econômica realizado pela Corregedoria Geral da Justiça no ano passado.   Executivo   Ainda na reunião da CCJ, ontem, foram aprovados três projetos de Lei do Executivo tratando de repasses de recursos para atender a projetos do Governo do Estado. Uma das matérias autoriza a administração pública a contratar empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) no valor de 100 milhões de dólares, destinados ao financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Projeto São José III - 2ª fase.