Cabe ao deputado estadual legislar sobre matérias de interesse do Estado, fiscalizar as ações do Governo e usar o Parlamento para dar voz ao que é de interesse da sociedade. No entanto, parlamentares cearenses têm reclamado de limitações em, pelo menos, duas dessas atribuições, pois, segundo dizem, ainda há dificuldades para fiscalizar alguns atos da gestão, assim como apresentar propostas de maior relevância para a população.   O deputado Carlos Felipe (PCdoB) afirma que ainda sente dificuldade em alguns pontos da função de legislador, principalmente no que diz respeito à fiscalização e à produção de matérias. Para ele, é necessário maior investimento em assessoria por parte dos deputados, visto que, muitas vezes, os cargos se limitam a indicações políticas, o que prejudica a ação parlamentar com o passar do tempo.   "A fiscalização é difícil, principalmente, quando se trata de acompanhar algumas ações do Governo no Interior. Eu falei com o presidente (Zezinho Albuquerque) que queria visitar a cada dois meses uma unidade de saúde no Interior, mas ele disse que só poderia nos ajudar uma vez ao ano", disse. O processo de aprovação de matérias também é atacado por Felipe, que cita haver propostas de sua autoria paradas há três anos na Casa.   Para o vice-presidente da Assembleia, Tin Gomes (PHS), "o mínimo que o deputado tem que fazer é estar no plenário durante a votação das matérias". Ele opina, contudo, que a falta de autonomia dos parlamentares para legislar tem reflexos no desinteresse de alguns de seus pares no plenário. "Os deputados têm se limitado, no dia de votação, a aprovar mensagem do Governo, votos de pesar, projetos de Indicação ou a estar parlando aqui para aparecer na mídia".   Oposição   O deputado Leonardo Araújo (PMDB), por sua vez, relata que o primeiro empecilho que enfrentou na Casa foi ser opositor, tendo o Governo uma base ampla, que faz prevalecer a força da maioria. "Há ausência de debates, com falta de deputados e muitas sessões deixam de acontecer. A questão da fiscalização também tem sido outro problema, porque geralmente se nega informações do Governo, o que é um cerceamento do direito do parlamentar", lamentou.   Já Manoel Santana (PT) ressalta que não vê dificuldades quanto à fiscalização, uma vez que o Portal da Transparência do Governo apresenta os detalhes das ações e é, segundo ele, um dos mais transparentes do País. A dificuldade, para o petista, está na demora para votação de propostas de leis. "A gente tem dificuldade na legislação com restrições colocadas sobre o poder de legislar, e temos uma Procuradoria que quer regular o que o deputado vai legislar".   Elmano de Freitas (PT) também ressalta que há uma restrição das competências dos parlamentares, que têm uma margem estreita sobre o que podem elaborar. O mesmo destacou o deputado Julinho (PDT). Ele pondera que há certa discussão no Plenário 13 de Maio e nas comissões técnicas sobre os mais variados assuntos, mas afirma que a Assembleia tem menos autonomia do que câmaras municipais e o Congresso Nacional.   Silvana Oliveira (PMDB) corrobora com seus pares, mas ressalta que aquele que quer fiscalizar a gestão consegue. Para ela, a dificuldade está em não poder apresentar determinados tipos de projetos na Casa, limitando-se muitas vezes a matérias que geram pouco ou nenhum impacto na sociedade. "E mesmo que se autorize vai ser vetado, porque temos uma Procuradoria que acaba dizendo que não se pode fazer", lamentou.