A promulgação da emenda constitucional que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) será encaminhada hoje para publicação no Diário Oficial do Estado, encerrando, dessa forma, todo o processo. Os integrantes da Mesa Diretora da Assembleia optaram por não solenizar o evento da promulgação, concluído no fim da tarde de ontem, com a última assinatura aposta no documento.   Imediatamente após a publicação do novo texto da Constituição do Estado do Ceará, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edilberto Pontes, inicia as providências para incorporar todo o acervo processual de que cuidava o TCM, assim como da alocação do pessoal efetivo do quadro do Tribunal extinto, começando a correr o prazo para a elaboração da nova Lei Orgânica do TCE.   Liminar   Também após a publicação da nova emenda constitucional, o conselheiro Domingos Filho, presidente do TCM, iniciará gestões, em Brasília, para que seja impetrada uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para que, como na primeira tentativa de extinção do TCM, em dezembro passado, uma nova liminar suspenda os efeitos dessa segunda tentativa e a Corte volte a ter funcionamento normalmente. A liminar, de dezembro, garantiu o TCM até agora.   "A Assembleia adotou todos os critérios e teve até um excesso de cuidado, fazendo com que a matéria tramitasse para além do seu tempo regimental exigido. Estamos confiantes que, mesmo essa PEC sendo judicializada, não vai surtir efeito", disse João Jaime (DEM), membro da Mesa Diretora do Legislativo.   O parlamentar foi o responsável por requerimento, em dezembro passado, solicitando a votação, em regime de urgência, do segundo turno da primeira PEC que extinguia o TCM, o que gerou contestação junto ao STF. "Da outra vez foi alegado que a votação foi muito apressada. Mas a ministra Cármen Lúcia (presidente do Supremo Tribunal Federal) não entrou no mérito, mas suspendeu liminarmente os efeitos da emenda porque foi aprovado daquela forma. Dessa vez, não tem o que se discutir", disse João Jaime.