Extinto por decisão da maioria qualificada dos deputados da Assembleia Legislativa na última terça-feira, 8, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) anunciou que continuará em funcionamento até que a PEC seja promulgada pela mesa diretora da Casa.   Antes, no entanto, a proposta precisa passar pela redação final em reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).   Não há previsão de votação da medida na comissão, informou a assessoria da AL-CE. A justificativa é que o presidente da CCJR, deputado Sérgio Aguiar (PDT), filho do conselheiro do TCM Chico Aguiar, viajou e não avisou quando retornará.   A assessoria do parlamentar disse que ele está no interior do Ceará “sem agenda específica” e que pode retornar “a qualquer momento”.   A decisão da AL-CE só terá efeito depois de se encerrarem os trâmites obrigatórios, após o que a medida será publicada no Diário Oficial do Estado. Também ontem ocorreu sessão com a análise de atos de aposentadoria, provenientes dos regimes próprios de previdência de Fortaleza e Ibicuitinga e julgamento de três processos de contas, referentes aos municípios de Guaramiranga, Aquiraz e Itaitinga.   Judicialização   O deputado federal Domingos Neto (PSD), filho do presidente do TCM, Domingos Filho, afirmou que está esperando a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional pela AL para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o deputado, a PEC do senador Eunício Oliveira (PMDB), que proíbe a extinção dos tribunais de contas, deve ser votada em segundo turno dentro de duas semanas e depois será encaminhada para a Câmara dos Deputados que já discutiu a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).       WAGNER MENDES