Na proposta de Reforma Política feita pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP) há um tópico sobre o fim da vitaliciedade para os integrantes dos Tribunais de Contas. No Congresso Nacional tramita uma emenda à Constituição com a mesma finalidade, ao estipular o mandato dos conselheiros e ministros do Tribunal de Contas da União. E na Assembleia Legislativa cearense, nos últimos dias, deputados trataram da mesma matéria.   Integrado por sete conselheiros, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará será o destino daqueles que hoje compõem o Tribunal de Contas dos Municípios, após votação final na Assembleia Legislativa. Atualmente seus conselheiros são escolhidos da seguinte forma: três pelo governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público Especial junto ao TCE, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, observando-se os critérios de antiguidade e merecimento; e quatro apontados pela Assembleia Legislativa.   Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e somente podem aposentar-se com as vantagens do cargo quando tiverem exercido o cargo por mais de cinco anos.   Conselheiro de Tribunal de Contas ocupa um cargo vitalício na estrutura do Estado. Todavia, isso pode mudar porque dentro do pacote de mudanças presentes no relatório apresentado deputado federal Vicente Cândido para a Reforma Política está a instituição de mandatos para os cargos de Cortes superiores.   "Resta que todo o poder mediata ou imediatamente político deve ser limitado, contraposto por outras competências e prerrogativas, de modo que seu exercício se adeque à limitação devida em uma sociedade democrática. Dessa maneira, não nos parece adequado que indicações de natureza política, muitas delas com um poder crescente na sociedade, sejam dotadas de vitaliciedade, característica, aliás, fundamental quando falamos de cargos e magistraturas não eletivas", sustenta o propositor.   Política   Paralelo ao relatório da Reforma Política, tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional através da qual os mandatos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais de contas estaduais (TCEs) poderão ser limitados a dez anos. O deputado Zé Geraldo (PT-PA) é o autor.   A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. A proposta pretende, ainda, submeter ao controle externo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e os conselheiros estaduais de Contas, e do Distrito Federal, bem como os ministros e conselheiros substitutos de contas.   Por último, veda a escolha de ministros e conselheiros de Tribunais de Contas que tenham sido condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes e atos que tornem o cidadão inelegível para cargos públicos.   Ceará   Na Assembleia Legislativa também tramitam propostas de alterações nas composições dos tribunais de contas. Heitor Férrer (PSB) apresentou duas PECs pela extinção do Tribunal de Contas dos Municípios no Ceará. Uma foi votada e aprovada no final de dezembro de 2016, mas teve seus efeitos suspensos pela ministra presidente do Supremo Tribunal Federal. A segunda, já votada em primeiro turno pelo Plenário, aguarda a votação final após o retorno do recesso.   Heitor já preparou outra proposta de emenda constitucional que, desta vez, defende modificações na composição atual do Tribunal de Contas do Estado. No texto, ele sugere que, dos sete conselheiros de contas, três sejam indicados em lista tríplice pelo TCE, entre auditores e membros do Ministério Público, e os demais entre servidores concursados e em exercício, com mais de 10 anos de carreira em cargo de nível superior da área de controle externo no Tribunal.   Na proposição de Heitor ele nem faz referências a mandato para os conselheiros, acabando com a vitaliciedade, nem quanto à quarentena a ser cumprida pelo indicado para ser conselheiro, como fez referência em um dos seus pronunciamentos o deputado Renato Roseno (PSOL).   Heitor precisa de 16 assinaturas para apresentar a emenda constitucional, mas, segundo afirma, até o momento somente ele, Mário Hélio (PDT) e Carlos Matos (PSDB) assinaram. Na justificativa, ele diz que "o atual sistema de indicações para a formação de Tribunais de Contas favorece a ingerência política".