A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, a criação de 300 cargos de Assessor Jurídico na composição do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Os cargos, de acordo com o projeto aprovado, serão de livre nomeação e exoneração, privativos de bacharéis em Direito, a serem lotados nas promotorias de Justiça. Na proposta, o MPCE argumentou que estudos internos constataram que praticamente todos os promotores de Justiça não têm qualquer apoio para auxiliar as funções exercidas como órgão de execução.   As nomeações e exonerações serão de atribuição do Procurador-geral de Justiça, precedidas de livre indicação dos titulares das respectivas promotorias. Ato do Procurador-geral de Justiça fixará normas de distribuição e critérios a serem definidos no provimento dos cargos, priorizando as promotorias de Justiça do Interior do Estado.   Também foi aprovada pelos deputados a instituição do Programa Avance, que concederá bolsa de apoio universitário para alunos que concluíram o ensino médio na rede pública estadual de ensino e que ingressem em instituições de ensino superior. Para ter direito à bolsa, o candidato precisa ter cursado todo o ensino médio em escola pública da rede estadual do Ceará.   O auxílio financeiro será de R$ 937,00 durante seis meses do primeiro ano do curso. Todavia, emenda aprovada prevê que o valor poderá ser de R$ 468,50, durante 12 meses, para alunos que optem pela modalidade. Serão, no mínimo, mil bolsas neste ano outras mil em 2018.   Comissionados   Outra mensagem do Governo aprovada ontem diz respeito à alteração da estrutura funcional da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), com a transformação de dez funções comissionadas em cargos comissionados.   Também foi votado o projeto de lei complementar que atualiza a Lei Complementar nº 22/2000, a qual trata de contratação temporária de docentes para as escolas estaduais, e dá cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal que, em uma ação, julgou inconstitucionais dispositivos da referida Lei.