O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), deputado Osmar Baquit, usou a tribuna da Assembleia na manhã de ontem para rebater colocações feitas recorrentemente por parlamentares contrários à matéria.   Ontem, o plenário da Assembleia rejeitou o último recurso feito na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), contra a indicação de Baquit para a relatoria da PEC. Hoje, a comissão vai se reunir, extraordinariamente, para votar o relatório. Houve ponderações do líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), para que a matéria fosse votada somente hoje, 24 horas após a decisão do plenário que rejeitou o recurso.   A expectativa é que ainda neste semestre legislativo seja feita a primeira votação da PEC, no plenário, ficando a segunda votação para agosto, após o recesso parlamentar do meio do ano. Esta é a segunda PEC com o objetivo de extinguir o TCM. A primeira, votada em dezembro do ano passado, está com seus efeitos suspensos por uma decisão liminar da ministra presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia. Hoje o processo está com o ministro Celso de Mello.   Em seu pronunciamento, ontem, Baquit afirmou que "quem não defende a extinção do Tribunal muitas vezes joga para a população uma situação que não é verdadeira. Um dos argumentos é muito pífio, dizem que tem deputados, prefeitos que estão torcendo pela extinção do Tribunal por conta de seus processos", apontou, dizendo ser uma "mentira grande".   De acordo com Baquit, as colocações seriam uma "tentativa de enganação" adotada na Casa e fora dela. "Dizer que a extinção aliviaria os processos existentes de prefeitos corruptos ou de deputados que têm que prestar contas com a Justiça é mentira. Quem tem processo continuará com ele. O que se tenta fazer é enxugar, unificar para produzir melhor". Os processos, segundo ele, serão tratados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).