Com a proposta de remodelar a atual legislação sobre a organização judiciária no Ceará, que vigora desde 1994, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) enviou, na última segunda (3), um projeto de lei à Assembleia Legislativa sinalizando mudanças no atendimento jurídico de algumas cidades. A proposta sugere a desativação dos fóruns de 34 comarcas vinculadas e a transferência de 26 unidades judiciárias de municípios com baixa demanda processual. Segundo o TJCE, as mudanças devem garantir celeridade no julgamento de novos casos no Estado, que passaram de 359.079, em 2014, para 371.585, em 2016, um aumento de 3,5%. Segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJCE, Marcelo Roseno, estudos técnicos do TJCE apontaram que pode haver economia anual de R$4 milhões na manutenção e na conectividade dos prédios que seriam desativados. Conforme Roseno, algumas comarcas vinculadas são subdemandadas e subaproveitadas, além de gerarem uma falsa sensação de acesso à Justiça. "A pessoa sabe que existe um fórum, mas, se demandá-lo, não consegue ter a resposta a contento". Assim, o projeto prevê a substituição das comarcas vinculadas por termos judiciários, a ampliação de nove para 14 zonas judiciárias no Estado, a transferência de 26 unidades judiciárias e a criação de mais 26. Questionado sobre uma possível sobrecarga dos juízes, o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes, afirmou que a aglutinação das comarcas pode trazer mais efetividade aos julgamentos. Já para Marcelo Mota, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), as medidas propostas pelo projeto podem, na realidade, dificultar o acesso da população à Justiça no Interior do Estado.