Por unanimidade, a Executiva do PMDB no Ceará decidiu, em reunião na manhã de ontem fechar questão contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2017, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. A deliberação estadual, de acordo com o presidente em exercício Gaudêncio Lucena, é com objetivo de evitar “dissidências” internas.   “Comunicamos aos deputados da bancada que eles têm que votar pela manutenção do tribunal. É por uma questão de coerência. A bancada federal do PMDB apresentou uma PEC pela manutenção dos tribunais com assinaturas de mais de 300 deputados… O Eunício apresentou PEC também no Senado, então não poderia ser diferente. Para evitar dissidências, resolvemos fechar questão”, afirma.   Durante a reunião, parte da bancada do PMDB na Assembleia Legislativa expediu nota se manifestando contrária à medida e a favor da liberação de voto por motivos de “consciência dos parlamentares da agremiação”.   Com base nos termos do Artigo 47, & 2°, do estatuto do partido, assinam o comunicado os deputados Agenor Neto, Audic Mota e Silvana Oliveira. Três dos cinco membros da bancada composta, ainda, pelos deputados Daniel Oliveira e Leonardo Araújo. A nota, também, ressalta que o tema da PEC em trâmite no Legislativo não coloca “em risco a unidade, estrutura e/ou sobrevivência da agremiação”.   Contestando a manifestação da bancada, Gaudêncio afirmou que o parlamentar que não acompanhar a decisão interna terá processo disciplinas instaurado na legenda. “Quando você é filiado a um partido você tem que seguir as normas e as decisões. Se não fosse assim, não havia razão de existir partido”, disse.   Ainda ontem, a executiva estadual do PSDB, que, assim como o PMDB, também faz oposição ao governo Camilo Santana (PT), reuniu-se e decidiu que o deputado federal cearense pelo partido, Raimundo Gomes de Matos, irá votar a favor da PEC apresentada no Congresso que veta a extinção de tribunais de conta.     A extinção do TCM   O TCM foi extinto no dia 26 de dezembro, após aprovação na Assembleia Legislativa de PEC de autoria de Heitor Férrer. O projeto havia sido promovido pela base governista, após racha na eleição da presidência da AL, com os antigos aliados do PSD (partido do filho de Domingos) decidindo apoiar o nome de Sérgio Aguiar (PDT), ao invés de reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT), nome dos Ferreira Gomes. Três dias depois da fissura, Cármem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a extinção por meio de liminar. Em nova tentativa de extinguir o TCM, foi lida, no último dia 18, nova Proposta de Emenda à Constituição na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Heitor Férrer. A matéria segue termos similares da PEC nº 87/2016, aprovada pela AL em dezembro, também de autoria de Heitor, mas com “correções de erros” que levaram à suspensão por liminar no Supremo. (blog Política)