Um trecho do artigo 90 da Constituição Estadual, que determina autorização da Assembleia Legislativa para abertura de ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra governadores, está em desacordo com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), eliminando a necessidade da autorização legislativa, considerando-a, portanto, inconstitucional. A decisão de plenário já levou a, pelo menos, duas outras   Solução   O jurista cearense Valmir Pontes Filho aponta, ao menos, dois caminhos para a solução do impasse jurídico: a revogação do dispositivo por meio de Proposta de Emenda Constitucional na Assembleia Legislativa ou mesmo o questionamento da constitucionalidade da norma no Supremo Tribunal Federal (STF).   Extinção do TCM: 'plano B'   Assembleia Legislativa vai iniciar o 'plano B' em relação à extinção do Tribunal de Contas dos Municípios. Com a judicialização, os parlamentares estão pondo em prática a estratégia traçada em janeiro para apresentar nova proposta e tornar sem validade a anterior. A demora na resolução do caso, como mostramos, gera incertezas.