Encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, o Projeto de Emenda à Constituição Estadual (PEC 3/2012) que institui o voto aberto nas sessões da Casa. Segundo a deputada Eliane Novais (PSB), autora da proposta, “essa medida visa dar efetividade aos princípios constitucionais da transparência pública. O parlamentar assume um mandato por fruto dos votos que recebeu e que o legitima a representar a vontade do cidadão que a ele confiou o voto”, destacou a socialista. E arremata: “Nada mais justo, do que o cidadão poder fiscalizar a postura e as ações do seu representante através do voto aberto”. Segundo Eliane, este projeto, assim como a Lei Ficha Limpa, é de cunho popular e atende aos anseios da maioria da população cearense. De acordo com o texto apresentado à Casa, a sessão só poderá ser secreta por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, “no interesse da segurança ou do decoro parlamentar”, com voto a descoberto. O voto aberto já é adotado pelas Assembleias Legislativas do Rio Grande do Sul e de Rondônia. Voto aberto no SenadoTramita no Congresso Nacional três propostas de emenda à Constituição (PEC) que dissertam sobre o mesmo tema: o fim do voto secreto nas Casas Legislativas Federais. Os projetos devem ser votados a partir da próxima semana, segundo o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-MA). A votação havia sido adiada por conta da participação dos parlamentares na Rio 20. As três PECs, em conjunto, acabam com o voto secreto no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, instituindo o voto aberto para votações de perda de mandato, de vetos presidenciais e indicação de autoridades, entre outras. Na quarta-feira passada, dia 19, foi lançada a “Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto no Parlamento” com o intuito de pressionar a presidência da Câmara dos Deputados para que a proposta seja incluída na pauta de votação. Representantes de várias organizações sociais como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) entregaram a Sarney o resultado de uma petição on line a favor do voto aberto no Congresso Nacional. Até o fechamento desta edição, a petição on line havia angariado quase 90 mil assinaturas de brasileiros. Para assinar, o internauta deve acessar o endereço eletrônico https://secure.avaaz.org/po/brazil_open_vote/. RecadoO juiz Marlon Reis, representante do MCCE, disse que o movimento é um recado ao Congresso Nacional. Ele explicou que a coleta de assinaturas pela internet foi um teste para mostrar a popularidade do assunto. Segundo Reis, o movimento poderá ser retomado, caso a votação das PECs do voto aberto não prospere. Ele disse que é preciso evitar que o voto secreto seja usado como proteção a atos de corrupção. “O voto aberto é uma realidade para a sociedade brasileira e precisa se transformar em realidade também no Congresso Nacional”, afirmou Reis.