O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Domingos Filho, disse ontem ao Diário do Nordeste que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está em elaboração pelo deputado estadual Heitor Férrer (PSB) para extinguir o órgão é uma "agressão" à decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que suspendeu os efeitos da emenda aprovada em 2016 pela Assembleia Legislativa. Para ele, a proposta pode abrir precedente para que sejam apresentadas matérias toda vez em que houver contestação em instâncias judiciais.   Segundo o conselheiro, a proposta "parece frágil", uma vez que a Assembleia não teria prerrogativa de iniciativa legislativa para deflagrar o processo de extinção do TCM. "Nós vamos aplicar o mesmo 'remédio' e suspender essa decisão. A Assembleia vai criar uma PEC a cada suspensão?", questionou. Ele sustenta, ainda, que "não é porque a Assembleia quer, agora, cumprir o rito do processo legislativo, permitindo debates públicos e prazos regimentais em dois turnos de votações, que fica superada a inconstitucionalidade da PEC em questionamento no STF".   Domingos Filho afirmou que vai "lutar até as últimas consequências" em prol do TCM, mobilizando entidades política e juridicamente. Já Heitor Férrer passou todo o dia de ontem em seu gabinete, na Assembleia, trabalhando com assessores na formatação da nova proposta. A priori, a PEC tornaria sem efeito a emenda 87, que foi aprovada no ano passado e está sendo questionada no Supremo. Ele espera concluir hoje a PEC e a levará para o Departamento Legislativo para tramitação.