A Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) vai atuar como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE).   Com isso, a Abracom intervirá assistencialmente manifestando-se, no processo, a favor da manutenção do órgão de fiscalização. A decisão foi acertada entre os presidentes das duas entidades, conselheiros Thiers Vianna Montebello e Domingos Filho, em reunião ocorrida, ontem, na sede do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ). A ADI tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e, por meio de liminar concedida por sua presidente, ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional que tenta a extinção da Corte fiscal cearense, até que a questão seja analisada pelo ministro relator, Celso de Mello, na volta do recesso da Suprema Corte.   Extinção Em dezembro passado, a base do governo na Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), extinguindo o TCM. Entretanto, dias depois, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmém Lúcia, decidiu, através de liminar, suspender a emenda, aceitando o pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). No dia 5 de janeiro, em entrevista ao jornal O Estado, em meio a momento turbulento, e com importantes adaptações para reverter a situação, o conselheiro evitou dar margem a polêmicas aos ser questionado sobre a ação no STF e disse estar “tranquilo” em relação ao assunto. “Há um vício de iniciativa, uma vez que os tribunais são órgãos autônomos, como tal foram recepcionados pela Constituição Federal e não podem ser instintos tão somente pela vontade política e momentânea de um governo. Se fosse assim, não tinham instabilidade organizativa”, frisou ele, acrescentando que há três órgãos autônomos, que são Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunais de Contas.