Os deputados estaduais devem decidir, hoje, para onde irão os recursos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017, extinto na semana passada após aprovação de Emenda à Constituição, na Assembleia Legislativa. Nos bastidores, os deputados travam uma guerra com base no Regimento Interno para reverter à extinção do Tribunal.   Ontem, parlamentares de oposição e da base governista discutiram o assunto durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ) da AL. Isso porque os deputados Roberto Mesquita (PSD) e Sérgio Aguiar (PDT) levantaram questionamento, na semana passada, acerca dos recursos destinados ao TCM. Os parlamentares questionaram a aplicação do recurso destinado à corte extinta no orçamento de 2017.   O líder do Governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), usando o parecer jurídico da Procuradoria da AL, defendeu que a destinação de parte dos recursos seja remanejado para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que absolveu as fiscalizações e apreciações às contas dos 184 municípios. O restante seria destinado para o custeio da saúde. A dúvida da base governista, entretanto, é o percentual destinado a cada um. O parecer jurídico também não aponta solução para o embate, apenas cita que o orçamento previsto deve ser destinado ao TCE, tendo em vista não ser possível apresentar uma estimativa, se o próprio Tribunal sequer remeteu um Projeto de Lei para efetivar seu orçamento.   Recurso Deputados de oposição, contudo, discordam. Segundo argumentam eles, o texto não deveria compor a matéria, uma vez que o órgão não mais existe. Além do recurso do TCM, opositores querem saber para onde serão transferidos os recursos que iriam para as secretarias e órgãos do Governo que poderão ser extintos em 2017.   O deputado Roberto Mesquita recorreu ao plenário contra a decisão da CCJ. O recurso deve ser debatido durante a sessão plenária de hoje. Mesquita defende ainda que todos os projetos votados desde o dia 15 deste mês estão nulos. Ele justifica que o Regimento Interno, embora preveja a deliberação dos presidentes de Comissão, também determina que, por ser um regime especial, seja iniciado faltando dez dias para o término do trabalho legislativo, o que não ocorreu. Segundo ele, as sessões deliberativas desta semana ultrapassam o prazo regimental e, portanto contraria a legislação levantada pela base governista.   João Jaime (DEM), porém, discorda de Mesquita. De acordo com ele, é “errado” discordar da urgência, pois, segundo argumento o democrata, o instrumento é utilizado por diversos Parlamentos. Dr. Sarto (PDT) argumentou que o plenário poderá discutir o assunto, já que todos os ritos regimentais foram obedecidos.   Recesso Oficialmente, o ano legislativo da Assembleia Legislativa só termina quando os deputados aprovarem a lei orçamentária. A “peça”, como é chamada no jargão político, é o que norteia a estimativa de custos, unido de modo o que se arrecada e o que será gasto no exercício administrativo do ano seguinte. A construção do texto base é feita pelo governo do Estado. Mas, os retoques finais, leia-se emendas, são de responsabilidade de seus representantes por meio das comissões de orçamento e finanças. Para o ano que vem o Estado espera dispor de R$ 25,1 bilhões, que serão aplicados na gestão pública e investimentos, além de ações governamentais nas áreas essenciais.