O limite das despesas correntes que, por dois anos, só poderão crescer até a variação da inflação do exercício anterior aprovado na lei de renegociação da dívida dos estados não dispensa a reforma fiscal. Essa é a interpretação do secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, considerando que as exigências como aumento da contribuição previdenciária dos servidores para 14%, suspensão de aumentos salariais e de realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários terão que ser cumpridas pelas unidades da Federação que pedirem auxílio ao Governo Federal para sanearem as finanças.     Mauro Filho entende que ao retirar as contrapartidas do texto da lei, a Câmara devolveu o poder de decisão para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que é quem vai definir a aceitação e as bases da renegociação. Além disso, lembra que permaneceram as exigências dos estados aprovarem leis de recuperação fiscal que serão também analisadas pelo Governo Federal. “É uma ação voluntária mas todos terão que cumprir”, comenta, reforçando que a Câmara deu ao Ministro da Fazenda o poder de dizer o que aceita do ajuste fiscal realizado por cada estado.     Para obtenção de novos créditos Mauro Filho informa que o Ceará já aprovou o Projeto de Emenda Constitucional, a PEC do Crescimento Sustentável que entre outras coisas eleva a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que vai de 17% para 18%. Hoje a Assembleia Legislativa deve votar o aumento escalonado da contribuição previdenciária do servidor (ativo e inativo) de 11% para 14%, sendo 1% em 2017, 1% em 2018 e 1% em 2019.       Para compensar a perda do servidor, o governador Camilo Santana (PT) propõe, em projeto de lei, um auxílio, uma espécie de abono, para amenizar as perdas dos servidores e que também deve ser votado hoje.     O titular da Sefaz afirma que o Estado do Ceará terá pouco a rolar da sua dívida porque em 2013 liquidou antecipadamente. Pelo Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.     Mauro Filho destaca, no entanto, o Ceará que tem o aval do Ministério da Fazenda para concluir novas operações de crédito como US$ 128 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a saúde. Tem ainda US$ 350 milhões para investimento, sobretudo em educação, infraestrutura e abastecimento de água, de uma operação internacional com o Credit Suisse, além de outros créditos.