Ontem à tarde, logo após a sessão ordinária, as comissões técnicas, iniciando pela de Constituição e Justiça, começaram a examinar as matérias que estão em regime de urgência. É possível, havendo número suficiente de governistas, que já a partir de hoje algumas delas comecem a ser votadas. Já quanto às duas propostas de emenda à Constituição à disposição, mesmo exigindo prazos e quórum qualificados, a disposição será de votá-las antes da Lei Orçamentária, a última matéria a ser examinada pelos deputados antes do recesso.   >Base governista na AL impõe sua força e derrota a oposição   A maioria dos deputados não quer atrasar o início do recesso. Por isso, estão dispostos a permanecer de manhã e à tarde na Assembleia de modo a votar o quanto antes todas as matérias da pauta, como quer o Governo. Alguns, até os filhos estão levando para o plenário.   Ontem, defendendo posições diferentes, servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), da Secretaria de Políticas Sobre Drogas e integrantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-Ce) estiveram presentes nas galerias do Plenário 13 de Maio, protestando contra mensagens do Governo em tramitação na Assembleia Legislativa. As críticas dos trabalhadores eram contra, principalmente, às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) unificando os Tribunas de Contas e a que disciplina os gastos do Governo. Esta, segundo o pessoal do Judiciário, deixará em situação difícil aquele Poder. Outros reclamavam do projeto que retira o status de secretaria de alguns órgãos da gestão.   Das galerias, os funcionários da Secretaria de Políticas sobre Drogas, que passará a se submeter ao Gabinete do Governador, aplaudiam os pronunciamentos de Silvana Oliveira (PMDB) e Mirian Sobreira (PDT), que lamentaram o fim da autonomia da pasta. A deputada Mirian Sobreira disse que estava defendendo um projeto que, durante 20 meses, conseguiu melhorar a vida de alguns jovens do Estado.   Prevenção   "Conseguimos criar o CRD (Centro de Referência sobre Drogas) de Iguatu e o de Juazeiro está quase pronto. Para se ter uma ideia, o custeio da secretaria o ano todo foi de R$ 4 milhões, e com isso já conseguimos chegar em 50 municípios, investindo na prevenção". De acordo com a deputada, que secretariou a pasta nos últimos meses, o resultado das políticas implementadas só será sentido no futuro, e por isso foi tão importante manter a secretaria em funcionamento.   Junto aos funcionários da Secretaria de Políticas sobre Drogas também estavam os servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, que protestavam contra a unificação de TCE e TCM proposta pelo deputado Heitor Férrer. A Proposta de Emenda à Constituição do parlamentar iniciou tramitação, em regime de urgência, ontem, o que gerou muita reclamação vinda das galerias e de deputados da oposição presentes no Plenário 13 de Maio.   Cerca de 20 oficiais de Justiça também estiveram presentes nas galerias da Assembleia, ontem, enquanto os diretores do Sindojus faziam corpo a corpo junto aos deputados estaduais. A principal preocupação do órgão é com a PEC do Governo do Estado que disciplina os gastos da gestão pelos próximos anos.   Prefeituras   Segundo Mauro Xavier, diretor de formação sindical do Sindojus, da forma que a matéria foi encaminhada, ela poderá inviabilizar o trabalho do Judiciário durante uma década. "Hoje, o Tribunal de Justiça tem uma mão de obra que é composta de 70% de servidores de prefeituras, no Interior. Da forma que a matéria está não haverá a menor possibilidade de contratar servidores", disse, lembrando que somente a previdência patronal colocada vai aumentar em R$ 34 milhões as despesas do Tribunal com folha de pessoal.   Os membros do Sindojus acreditam, inclusive, que a matéria como está vai impedir até o fechamento do Orçamento de 2017, visto que o aumento da contribuição patronal, que saltará dos atuais 22% para 28%, vai representar impacto de R$ 34 milhões na folha, inerente à despesa com pessoal, o que extrapola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mesmo sem haver um real de aumento.   A PEC apresentada pelo governador propõe alterar o texto da Constituição para instituir novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e prevê ainda nova disciplina de repasse de duodécimo aos poderes do Estado, incluindo o Ministério Público e a Defensoria Pública. Os membros do Sindicato também defendem que o percentual do duodécimo do Judiciário, caso venha a ser aprovada a emenda constitucional em discussão, alterará o cronograma de desembolso do percentual estabelecido no Orçamento para o Poder Judiciário.