A mensagem do Executivo que trata sobre a contenção de gastos públicos chegou, ontem, à Assembleia Legislativa gerando polêmica entre os parlamentares estaduais. Rapidamente, a oposição tratou de caracterizar as medidas de “inócuas”, entre outros adjetivos. Aliados de Camilo Santana, porém, correram para diferenciar a matéria da Proposta de Emenda Constitucional 55 – conhecida como PEC dos Gastos Públicos, proposta pelo governo Michel Temer e aprovada ontem pelo Senado Federal. A matéria foi lida no plenário da AL e encaminhada para análise da Procuradoria, só depois passará pelas comissões técnicas da Casa.   A sessão de ontem foi interrompida depois que a oposição solicitou, durante a apreciação do regime de urgência, a verificação do quórum. Após a checagem, foi constatado que não havia o número mínimo de deputados 16 presentes para que os trabalhos tivessem prosseguimento. Também foram canceladas as reuniões das comissões técnicas marcadas para tarde de ontem. Antes da suspensão dos trabalhos, os deputados estaduais se revezaram na tribuna da Casa para comentar a proposta do Governo. O primeiro a falar foi Ely Aguiar (PSDC). Ele lembrou que, recentemente, o Estado mandou para a AL projeto para criar a Secretaria de Combate às Drogas, agora, faz o contrário. “Agora manda outra para a extinção, demonstrando que eu estava certo. Os investimentos deveriam ser dirigidos à segurança pública. A secretaria foi criada só para acomodar aliados políticos, e colocar um suplente de deputado na Assembleia”, frisou ele, sugerindo a fusão da Secretaria de Governo, da Casa Civil e da Secretaria de Assuntos Institucionais, que, segundo ele, têm atividades concorrentes. “Agora, o Governo envia mensagem que funde as três instituições”, acentuou. Ely Aguiar pontuou ainda que todos os deputados são favoráveis à fixação de teto para gastos. “Só que quando se criou o teto em Brasília, o mundo desabou e, agora, vai acontecer o mesmo aqui”, previu.   Coerência Danniel Oliveira (PMDB) cobrou a coerência dos parlamentares do PCdoB, que atacaram a PEC 55 e, agora, defendem propostas semelhantes do Governo do Estado. “E o de Temer era criticado, enquanto ainda aumenta em R$10 milhões os investimentos em saúde”, disse ele. O deputado Capitão Wagner (PR) classificou de “incoerência” do discurso do Governo. Segundo ele, “se fala em contenção de gastos, enquanto o Governo gasta desnecessariamente”. O parlamentar informou que foi publicada no Diário Oficial do Estado, no último dia 9, a compra de duas aeronaves no valor de R$ 80 milhões. “Eu pesquisei e vi que são aeronaves de luxo, vistas com frequência em Mônaco”, afirmou ele, acrescentando que, com esse valor, três mil poços profundos poderiam ser escavados.   Surpresa Roberto Mesquita (PSD), por sua vez, demonstrou surpresa com a proposta, adotando as mesmas medidas do governo Michel Temer. Ele solicitou ainda a retirada do pedido de urgência para aprovação do plano. De acordo com o parlamentar, o plano já tramita na Casa, mas, até o momento, os parlamentares não têm conhecimento de nenhum tópico contido na proposta. “Isso é um absurdo. Esse plano envolve a Previdência de funcionários, contenção de gastos, concessão de bens, então não pode haver truculência em sua votação”, pontuou.Mesquita também criticou governistas e disse que “até ontem chamavam esse plano de ‘pacote de maldades`. “De repente, virou ‘pacote de sustentabilidade’, como assim?”, questionou, classificando a proposta de “surrão de maldades”. Defesa Para o vice-líder do Governo na AL, Leonardo Pinheiro (PP), o plano envolve um pacote de dez medidas para garantir a eficiência da administração pública nos próximos anos, ressaltando que alguns pontos diferem da PEC 55, aprovada no Congresso Nacional. Segundo ele, a proposta cearense não modifica os investimentos para a saúde e educação. Em relação à extinção e fusão de secretarias, o deputado afirmou que o momento requer este tipo de ação. “Quando se extingue uma secretaria, vários gastos são extintos juntos”, afirmou. Sobre o aumento no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o parlamentar lembrou que todos os Estados do Nordeste aumentaram a porcentagem e que a medida faria com que o Ceará não tomasse o mesmo rumo do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. “As medidas são duras e impopulares, mas necessárias. O rombo na previdência em 2016 foi de R$ 1,5 bilhão, portanto, temos que discutir sim uma reforma. Dos 27 entes federados, o Ceará está entre os quatro únicos que pagará em dia o décimo terceiro de seus funcionários. O próprio governador irá contribuir com 10% do seu salário”, informou o parlamentar.   Urgência Para garantir o regime de urgência, nos bastidores, aliados do Governo deverão adotar o artigo 287, do Regimento Interno. A norma diz que faltando apenas 10 dias para término dos trabalhos de cada período legislativo, serão considerados urgentes projetos de créditos solicitados pelo Governo e os indicados pela Mesa Diretora, por três presidentes de comissões ou (um quinto) dos deputados.   Mais Os dez itens do chamado Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado do Ceará incluem, dentre outros, aumento da contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%; alta da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em itens básicos de 17% para 18%; e a instituição de um teto para gastos públicos a partir de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).