As contas referentes ao primeiro ano de mandato do governador Camilo Santana foram aprovadas, ontem, na Assembleia Legislativa. O Parlamento Estadual deu parecer favorável ao decreto legislativo que tomou como base o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovando, com ressalvas, as contas apresentadas pelo Governo do Estado, referentes ao exercício de 2015. A discussão perdurou por cerca de três horas e, no final da votação secreta, 31 votaram a favor e apenas oito contra.   A competência para aprovar ou desaprovar as contas apresentadas, anualmente, pelo governador do Estado cabe à Assembleia Legislativa. O decreto, avaliado pelos parlamentares, levou em conta a conjuntura socioeconômica nacional e estadual no ano de 2015, por meio de exposição, com base em dados oficiais, de informações econômicas e sociais do Ceará e da União.   O Parlamento também aprovou quatro mensagens encaminhadas pelo Executivo, sendo uma delas a que autoriza o pagamento de indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-040 e dos imóveis situados exclusivamente na faixa não edificável.   Outra autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de convênios, para cinco associações localizadas nos municípios de Trairi, Fortim, Aquiraz, Amontada e Acaraú. O valor a ser distribuído é de R$ 280 mil.   Das duas restantes, uma se refere à utilização de recursos do Programa de Desenvolvimento Agropecuário, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), para a execução dos projetos Biodiesel e Recuperação da Cajucultura. A segunda autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel localizado em Caucaia, mediante termo de cessão de uso, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).   Outros projetos   Os parlamentares apreciaram, ainda, dois projetos de lei, de autoria dos deputados Joaquim Noronha (PRP) e João Jaime (DEM). O primeiro oficializa como Área de Segurança, para procedimentos de segurança à sede do Poder Legislativo, locomoção e segurança dos deputados estaduais e autoridades públicas, todo o espaço compreendido no entorno da Casa, no raio de 2 quarteirões.   O segundo estabelece parâmetros à determinação de limites para ocupação das Áreas de Preservação Permanente de lagos e lagoas localizadas em perímetros urbanos estaduais. Foi aprovado também um projeto de indicação do deputado Júlio César (PDT), que, se for acatado pelo governador, vai assegurar auxílio-alimentação a todos os Policiais Civis do Estado.