Embora esteja planejado o início do recesso na Assembleia Legislativa do Ceará para o próximo dia 18, como a data cai numa segunda-feira, as atividades parlamentares deste semestre podem encerrar na sexta-feira que a antecede, dia 15 de julho. Como diria o artista brasileiro Cazuza, o tempo não para e até lá só restam mais dez dias.   O recesso é legítimo, mas, para que ocorra até a data prevista, os parlamentares estaduais precisam, antes, votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita na Assembleia há mais de dois meses.   A matéria já foi aprovada na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação com 64 das 118 emendas apresentadas. Entre as aprovadas, destacam-se as de número 115, 116, 117 e 118, de autoria do Poder Executivo, que abordam questões orçamentárias voltadas para beneficiar o Poder Judiciário.   Também constam na pauta outras nove mensagens, apresentadas pelo governo e pelo Tribunal de Justiça que, diferentemente da LDO, podem ficar para serem apreciadas somente no segundo semestre. A decisão fica por conta do presidente da Casa, José Albuquerque.   Do Judiciário, há a proposta que quer reduzir em 70% os valores dos emolumentos, parcelas do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju), e selos de autenticidade de atos necessários ao registro de imóveis devidos pelos beneficiários de programas habitacionais nos quais a Companhia de Habitação do Ceará (Cohab/CE), a qual está em liquidação, figure a qualquer título.   Outra mensagem, sendo esta do Governo do Estado, institui um abono especial, por reforço operacional, aos integrantes da carreira de segurança penitenciária. O agente que, em caráter voluntário, participar de um serviço para o qual seja designado eventualmente, em turnos de 12 e 24 horas, receberá acréscimo de R$ 110 e R$ 220 por turno, conforme as horas trabalhadas.   Também tramita mensagem do Executivo que trata de mudanças na composição do Conselho Estadual de Segurança Pública, acrescentando, entre seus componentes, três representantes da sociedade civil organizada, indicados pelo Gabinete do Governador. Outras quatro permitem ao Governo do Estado ceder imóveis aos municípios de Tianguá e Fortaleza. Também há a pretensão de cessão de imóvel para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE).   Tendo dado entrada na Casa no último dia 20 de junho e lida no dia seguinte, também aguarda apreciação no plenário mensagem que dispõe sobre a regularização fundiária urbana a ser implementada no Estado do Ceará. A proposta refere-se à regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio ou posse do Estado.