Deputados aprovaram, durante sessão de ontem, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que tornar obrigatória a exposição do certificado de qualidade emitido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) nos postos de combustíveis do Estado do Ceará. A iniciativa visa fixar informações, em local acessível ao consumidor, sobre a qualidade dos produtos derivados do petróleo e das fontes alternativas de combustível.   A matéria, de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), detalha que a informação deverá ser atualizada a cada emissão de nova certificação de qualidade do combustível mediante análise realizada pelo órgão regulador competente e que na ausência da certificação de qualidade, o consumidor poderá requerer do estabelecimento comercial o teste de qualidade do produto.   A justificativa da proposta foi pautada no Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos, incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.   Segundo Aguiar, a iniciativa está indo ao encontro dos anseios da população em um pedido de rigor na fiscalização dos diversos distribuidores de combustíveis. O parlamentar destaca a importância da aprovação do projeto.   “Atualmente, ocorre com frequência a comercialização de combustíveis fora das especificações exigidas por nossa legislação ou com vício de qualidade, adulterada em sua composição que, além de ser prática ilegal por parte dos fornecedores do produto, pode provocar sérios danos ao automóvel”. No mesmo sentido, o deputado Evandro Leitão (PDT), líder do governo na Casa, também reforçou as consequências que podem ser afastadas depois que o projeto de lei for sancionado pelo Ggovernador Camilo Santana (PT).   “A proposta dá uma segurança maior para o consumidor. Ajuda a garantir que o combustível consumido tenha qualidade. Com isso, evita prejuízos para os motoristas. Muitas vezes, gasolina de qualidade baixa, além de reduzir o rendimento do veículo, pode causar defeitos mecanismos”.   Punições O projeto prevê ainda sanções administrativas e penalidades para os estabelecimentos que comercializarem combustível com especificação diversa da autorizada. As punições previstas são: multa; apreensão de bens e produtos; perda de produtos apreendidos; cancelamento do registro do produto junto à ANP; suspensão de fornecimento de produtos; suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação; cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação; revogação de autorização para o exercício de atividade. Se o consumidor verificar infração às especificações técnicas que comprometem a qualidade do combustível, poderá denunciar imediatamente aos funcionários da ANP ou de órgãos conveniados, designados para as atividades de fiscalização.   ANP A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é responsável pela regularização, autorização e fiscalização da atividade econômica relativa ao abastecimento nacional de combustível. A entidade é integrante da administração federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com a finalidade de garantir a qualidade do combustível de acordo com as especificações técnicas aprovadas em lei.