A apreciação da mensagem do Governo do Estado concedendo isenção de ICMS na compra de querosene combustível para aeronaves, de modo a incentivar a instalação do Hub da Latam no Ceará, ficou para a próxima quinta-feira. No entanto, a Assembleia Legislativa votou e aprovou, ontem, cinco mensagens governamentais e uma do Ministério Público. Também foi aprovada a licença de 120 dias para o deputado Lucílvio Girão tratar de interesses pessoais. Além desses, a Casa Legislativa apreciou cinco projetos de Indicação.   Entre as proposições governamentais, uma autoriza a transferência de recursos de R$ 29,4 milhões para 106 associações, visando à execução do Programa de Inclusão Econômica e Enfrentamento à Pobreza Rural.   Foi autorizada transferência de R$ 2,2 milhões para a execução do Projeto de Desenvolvimento Produtivo e de Capacidades (Projeto Paulo Freire), que tem como alvo comunidades rurais de 11 municípios, beneficiando 275 famílias.   Crédito especial   A Assembleia acatou, ontem, abertura de crédito especial para a Secretaria das Cidades, Fundo Estadual de Saúde, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), e para o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado, de R$ 27,5 milhões.   O governo teve aprovada mensagem que cria o Programa Estadual de Valorização das Espécies Vegetais Nativas. De origem do Ministério Público Estadual, foi aprovada a transformação da Promotoria de Justiça do Juizado Especial de Lavras da Mangabeira na 2ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.