O governador Camilo Santana (PT) encaminhou ontem à Assembleia Legislativa projeto de lei que, caso aprovado, permitirá ao Estado contratar policiais militares, civis e bombeiros, durante as folgas, para reforçar o efetivo da Segurança Pública. Na prática, a legislação tornará oficial o chamado “bico”: atividade desenvolvida por policiais, fora do horário de serviço, que é considerada ilegal. A diferença, porém, é que o serviço será prestado ao Estado.   “Isso vai permitir aumento do efetivo, garantindo um maior número de policiais nas ruas. Um mecanismo do Estado que os municípios também poderão contratar. O prefeito que quiser, através de convênio, contrata, no período de folga, os policiais para o seu município”, afirmou o governador, que disse esperar que o projeto seja “apreciado e aprovado o mais rápido possível”.   O projeto foi formulado nos moldes da legislação vigente em São Paulo desde 2013. Apesar da estranheza que a medida possa causar, ela é permitida pela legislação. O Estatuto da Polícia Militar estabelece que os agentes devem ter dedicação exclusiva à Segurança Pública, estando proibidos de exercer atividades aleatórias. Desta forma, não há ilegalidade no serviço extra prestado ao Estado.   LEIA TAMBÉM Desfecho de chacina deve ser divulgado em breve, diz governador “A ideia é que, em vários pontos de Fortaleza, a gente possa aumentar o policiamento, principalmente nos locais mais críticos, onde há incidência de assaltos e roubos. Que nesses espaços a gente garanta mais tranquilidade ao povo cearense”, disse Camilo. A Capital também deverá ser priorizada na distribuição dos 279 policiais militares empossados ontem, ocasião em que o governador prestou as declarações.   De acordo com o secretário-adjunto da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), coronel Lauro Prado, os novos policiais reforçarão os efetivos de Fortaleza, Região Metropolitana e o Batalhão de Divisas. São 263 homens e 16 mulheres que passaram por sete meses de treinamento na Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp).   Modelo paulista   Em São Paulo, a legislação que permitiu a contratação dos agentes de folga ocorreu de forma separada. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Dejem) foi criada em dezembro de 2013 e conta hoje com 3.954 vagas, destinadas ao policiamento de rua, de unidades da Fundação Casa, fóruns, escolas e ao atendimento nos Centros de Operações da PM, segundo a Secretaria da Segurança Pública Paulista.   Já a Lei Complementar que instituiu a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec) foi sancionada em janeiro deste ano. Estabeleceu que cada policial pode trabalhar até 8 horas diárias (fora da jornada normal), por até dez dias no mês, para que o serviço extraordinário não prejudique o descanso do profissional.   Saiba mais   Camilo Santana informou que o edital para a contratação de 4.200 PMs ainda não foi lançado porque o Estado teve de enviar uma mensagem à AL criando as vagas. O governador pretende empossar todo esse efetivo até o fim de 2018.